Art 462 Cpc

rescisório. Não houve, portanto, homologação da mesma rescisão. Jamais recebeu horas extras. O FGTS não foi depositado regularmente. Nota: Observar que se não for possível quantificar todos os pedidos, ainda assim, devem ser atendidas as disposições do art. 852-A e B, mediante “arbitramento” compatível com os valores dos mesmos, haja vista a exigência legal. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 OAB 2ª FASE 2010.2 – TRABALHO…

DIREITO DO TRABALHO FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU Provas no Processo do Trabalho Artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 do CPC Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Porém, existem fatos que não dependem de provas, são os: a) não contestados; b) notórios; c) presumidos verdadeiros pela lei. DEPOIMENTO PESSOAL É a declaração prestada pelo reclamante ou pelo…

paternidade. Trata-se de uma reflexão sobre as implicações jurídicas que a Lei n.11.804/2008 trouxe ao cenário jurídico brasileiro, sobretudo, se o nascituro tem direitos alimentícios, uma vez que, a lei abraça seus direitos desde a concepção pelo art. 2º do código civil brasileiro de 2002. A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu nascimento. A recente Lei assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em…

“Salário-base” • “Salário Profissional” • “Salário Normativo” • “Salário de Categoria” Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Protetivos: • Irredutibilidade (CF/88, art. 7º, VI) • Intangibilidade (CLT, art. 462 – TST, Sumula 342) • Impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV) • Privilégio (CLT, art. 449) • “Incessibilidade” (relação intuitu personae) Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Contratuais: • Pós remuneração • Comutatividade (salário…

8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R.: A penhora deve ser desfeita. Como a penhora é um ato de natureza processual, qualquer lei que discipline este tema terá aplicação imediata, nos termos do art. 1.211: “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”. Em consequência, caso seja criada uma lei estabelecendo que um…

disposto no art. 475 B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes…

próximo item, sublinha o embargante que apenas se utiliza de medida judicial adequada para salvaguardar seus direitos. 4- DO CABIMENTO O Código de Processo Civil, em seu artigo 535 dispõe: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I. Houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II. For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” Como pode-se

VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS. ROBERTO MAURO RIBEIRO MASSOTE, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº 115.083, com escritório na Rua Irmão Mario Esdra nº 462 Vila Pinto, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro no art. 206, §5°, I, do Código Civil, propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face de ROGERIO FROGERI, brasileiro, devidamente inscrito no CPF n° 015.491.306-50, e RG Mg 121.454-56 residente e domiciliado à Av.…

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – 2011.2 – PROCESSO CIVIL 1) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, Art 82 CPC. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em

HIPOTECA JUDICIAL Segundo LAFAYETTE: “A hipoteca judiciária é propriamente criação do Direito romano. Na França ela foi pela primeira vez consagrada na Ordem de Moulin, art. 35. Entre nós tem sua fonte nas Ordenações, L. III, T. LXXXIV, parágrafo 14. A citada ordenação a concedia em caso particular”. Não está organizada de forma estruturada em nosso ordenamento jurídico, nem se encontra um histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito…