Art 462 Cpc

nada há que justifique a intervenção do Judiciário na forma como livremente as partes pactuaram. No que diz respeito ao argumento do autor de impenhorabilidade dos seus vencimentos, importante salientar que a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, não socorre o mutuário. A aplicação analógica do referido dispositivo restringe-se às hipóteses em que há retenção integral do salário e no presente caso tal valor não significa mais do que 15 % de seus rendimentos. Portanto, não…

merecimento ( ) O direito se estende penas às diferenças salariais vencidas e não prescritas ( ) Não há exigências legais para o empregado fazer jus a tal direito (X) Justifique: Há exigências legais para o empregado fazer jus a tal direito, (Art. 461 CLT) tais como: que o serviço seja de igual valor (é aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica ) QUESTÕES DISCURSIVAS: 1 – Estudamos acerca da justa causa do empregado e, Amauri Mascaro…

do nascituro: - ser adotado, com consentimento do seu representante legal (CC art. 372); - receber doação, se aceita pelos pais (CC art. 1.169) - adquirir por testamento, se concebido até a morte do testador (CC art. 1.169); - ter um Curador ao Ventre se o pai falecer e a mãe, estando grávida, não tiver pátrio poder, notando-se que, se a mulher estiver interdita, o seu Curador será o do nascituro (CC arts. 458 e 462 e seu parágrafo único); - ver reconhecida sua filiação e até mesmo…

manifestar-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Expert conforme as fls. 452 usque 466 (e anexos), na forma que segue. DA NULIDADE VIVENCIADA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 431-A DO CPC Inicialmente cabe arguir a nulidade na elaboração do trabalho pericial em face da ausência de cumprimento do contido no art. 431-A do Código de Processo Civil Brasileiro1, norma cogente, a qual não foi observada pelo Sr. Expert. Neste sentido, nosso Tribunal de Justiça já decidiu…

sob pena do instituto perder sua natureza jurídica. Aliás, cumpre mencionar sobre este último aspecto, que a satisfatividade do direito material somente ocorre quando há antecipação da tutela vindicada no processo principal, conforme artigos 273 e 462, do Código de Processo Civil, a qual se refere ao objeto perseguido no processo cognitivo ou executivo, diversamente da liminar no processo cautelar que se refere a própria medida cautelar requerida. Neste sentido: AÇAO CAUTELAR.…

c) quantificação d) essencialidade e) reciprocidade (sinalagma) CLASSIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ( salário por unidade de tempo (hora, dia, semana, quinzena, mês); ( salário por unidade de obra (empreitada) art. 483 “g” peça; ( salário por tarefa – misto art. 142 parágrafo 2º - tempo + obra; ( salário progressivo – tarefa + prêmio. MODO DE PAGAMENTO ( em dinheiro( moeda nacional – artigo 463 da CLT ( em utilidades – artigo 458 da CLT Obs.: PAT – Programa de…

Unidade 03 PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 23. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e á proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a

Unidade 03 PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 23. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e á proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a

Unidade 03 PRINCPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO Declarao Universal dos Direitos Humanos. Art. 23. Todo homem tem direito ao trabalho, livre escolha de emprego, a condies justas e favorveis de trabalho e proteo contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distino, tem direito a igual remunerao por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remunerao justa e satisfatria, que lhe assegure, assim como sua famlia, uma existncia compatvel com a dignidade humana, e a…

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Salário é o pagamento efetuado diretamente pelo empregador ao empregado, como retribuição pelo seu trabalho. Remuneração – para o empregado, é a soma do salário com outras vantagens percebidas em decorrência do contrato (ex: salário base + gorjetas); para as demais espécies de…