Art 462 Cpc

DIREITO Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil : Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; O mesmo diploma legal dispõe o quanto segue em seu artigo 461: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação

exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é o meio pelo qual irá se acionar o Poder Judiciário (instituto que veremos mais a frente). BASE LEGAL: Constituição: Art. 5º, inc. XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição); Código de Processo Civil: Art. 3º Ações Penais: Art. 100 do Código Penal e art. 24 e s/s do Código de Processo Penal. CARACTERÍSTICAS: 1) DIREITO SUBJETIVO: O titular do direito (ou quem tenha respaldo jurídico para pleitear em nome próprio…

ainda ser possível o pagamento em utilidades, ou seja, parte do salário em alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura. “CLT art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.” “CLT art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário…

juridicamente impossível é a cobrança de dívida de jogo, expressamente proibida pelo art. 814, caput, do Código Civil. Interesse de agir. A parte autora da ação deve ser a titular do direito que está a exigir, devendo ter no polo passivo da ação aquele que é o titular da correspondente obrigação. Art. 3 CPC. ‘Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade’. Legitimidade das partes. No Brasil, o art. 6º do Código de Processo Civil que trata da…

que a presente subscreve, devidamente constituído consoante Instrumento de Mandato Judicial anexo (doc.1), com endereço profissional constante no timbre, o qual indica para recebimento de notificações e intimações nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 837 e segs., do Dispositivo Consolidado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS em face de seu atual…

todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social (art. 23, da Resolução 217-A). Por sua vez, a atual Constituição da República Federativa do Brasil, também reconhecida como Constituição humanista, teve o privilégio e a coragem de romper com o arcaico sistema anterior, traduzindo-se em…

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…

fonte subsidiária do Processo do Trabalho, boa parte do conteúdo estudado foi buscado tanto o Código quanto na doutrina do Processo Civil. O trabalho se inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições da CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna técnica processual. Abandona-se, nesse ponto, a antiga definição de que a sentença é o ato que põe fim ao processo para conceituá-la como sendo o ato pelo qual o…

trabalho tem o objetivo de apresentar as principais normas de proteção salarial, descritas tanto na Constituição Federal quanto na CLT, identificando a regra geral e as suas exceções, incluindo exemplos. 2. REVISÃO DE LITERATURA 2.1. SALÁRIO (Art. 457 da CLT) É a remuneração em dinheiro recebida periodicamente pelo empregado (sujeito passivo) em troca do trabalho que é prestado ao empregador (sujeito ativo), em função de um contrato que institui o vínculo empregatício (LACOMBE,…

inclusive recentemente o TST pacificou o entendimento do direito à estabilidade acidentária no contrato por prazo determinado. Vejamos a Súmula 378 do C. TST. SÚMULA N. 378 – Inserido item III S. 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I ‐ É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio‐doença ao…