Trabalhos de direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE ESTADO DE SÃO PAULO

JEFFERSON JESUS DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador do RG 47.9869558 e do CPF n.º 413258418-62, residente e domiciliado na Rua 42 número, 80, Parque Continental, SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS em face de BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias CEP 08.557-105 , Poá/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

Celebraram as partes ora litigantes, contrato de leasing número 4664801, do veículo GM CELTA LT 4 PORTAS; 1.0 2011/2012 Renavam 149560.

Todavia, embora solicitado inúmeras vezes pelo autor, o réu não forneceu cópia dos aludidos instrumentos, o que vem criando obstáculos para o transcorrer normal das relações jurídicas-materiais. Como é notório, o original dos contratos bancários sempre está sob a posse da instituição financeira.

2. DO DIREITO

Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil :
Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
O mesmo diploma legal dispõe o quanto segue em seu artigo 461:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado