Art 462 Cpc

antes da Lei 11.232/2005: art. 608 do CPC; APÓS A Lei 11.232/2005: art. 475-E) sempre que, para se determinar o valor da condenação, exista necessidade de alegar e provar fato novo” (pagina 90) 3.4.1.1- Conceito de fato novo “Em direito processual, “fato novo” é expressão que pode ter duplo significado. Por vezes, é utilizada para indicar eventos cm relevância jurídica (portanto, fatos jurídicos) que ocorram depois de determinado momento processual. Por exemplo, o art. 462…

infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório (endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário, Em face de Delta Indústria Farmacêutica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede na (endereço…

DISTRIUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., empresa com sede Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº ____, via de seu advogado, que receberá as intimações deste feito no end xxx, respeitosamente, vem ante Vossa Excelência, com base nos artigos 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, nos autos da reclamação que move LAURO xxx apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Breve resumo dos fatos Em razão do contrato de trabalho que perdurou de…

anulável. Obs: somente os embargo de declaração não terão natureza corretiva, mas elucidativa. 4 – os recursos não podem discutir matéria que não foi tratada no juízo inferior. Essa regra tem exceção no art. 462 do CPC, que tem aplicação destinada ao primeiro grau e ao âmbito do recurso, e no art. 517, CPC. Obs: há determinadas matérias que podem ser alegada a qualquer momento, independentemente, se sua discussão já foi realizado, ou não, no primeiro grau. 5 – em regra os recursos…

00000000, residente e domiciliada na ....., por seu advogado infra-assinado, com cópia de instrumento de mandato Doc. (01) anexo, com escritório situado nesta urbe infra mencionado, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 566, I; 580 e 585, V, todos do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de fulano de tal + qualificação, na qualidade de LOCATÁRIO e FIADOR respectivamente, em vista das seguintes razões de…

DIREITO DO TRABALHO I Prof. Jane S. Nunes I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO I.1 – CONCEITO: Nos termos do art. 457 da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos…

e sua atuação no Direito do Trabalho a) - A CLT, em seu art. 8°, vem consagrar a função integrativa dos princípios gerais do direito ao salientar sua aplicação somente para casos em que há omissão legal ou contratual, ou em situações onde deva orientar a compreensão. b) - Assim como a equidade e a analogia, os princípios completam o ordenamento jurídico em suas lacunas como define o art. 4º da LICC. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho

DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. Como matéria prefacial, argüi a contestante a inépcia da inicial, na forma do art. 301 c/c 267, VI do Código de Processo Civil, protestando, conseqüentemente, pela extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. Insta informar ao Douto Juízo que o Reclamante não submeteu a presente demanda trabalhista a Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625 da CLT. 3. Diante disso, conclui-se que face a ausência de uma das condições da ação,…

seu regime protetivo no código civil e penal. O nascituro deve se tornar herdeiro de seu pai, estando a mulher ainda em estado de gravidez ou não, ou seja, o nascituro antes de nascer já possui seu direito de herdeiro segundo artigo 462. Mas os direitos desse nascituro ficam em uma forma suspensiva, ou seja, ganharão forma se o nascituro nascer com vida, os nascituros não possuem personalidade. DIREITO DO NASCITURO Ao nascer com vida, ou…

fora prestada pelo seu sindicato profissional, senão vejamos: ... “... Indefere-se, porquanto ausente a assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional ao empregado que se encontra em estado de miserabilidade, na forma preceituada pelo art. 14, da Lei 5584/70 e Enunciados 219 e 329, do Colendo TST. Todavia, entende o recorrente que a V. decisão proferida, merece ser reformada, no tocante ao indeferimento do pedido dos benefícios da Justiça Gratuita, pois é notório que…