Art 462 Cpc

Contabilidade das S/As (suplemento da 7 ed.). Sites: • CFC • CPC • CVM • IASB 2 BIBLIOGRAFIA ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. BRAGA, Hugo da Rocha. Mudanças Contábeis na Lei Societária – Lei 11.638 de 28-12-2007. 1 ed. Ed.Atlas: SP. 2008. BRASIL. Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Altera dispositivos da lei 6.404. BRASIL. Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. Altera dispositivos da legislação tributária federal. COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). Pronunciamento Conceitual…

vigorosa e, ainda, em transformação e aprimoramento, faz-se necessário ampliar, sem pretensão de maior aprofundamento, aspectos materiais e processuais da Usucapião para além da processualística disposta no procedimento especial dos artigos 941 a 945 do CPC. Tendo como ponto de partida a origem, definição, conceituação, evolução, caracterização, espécies e elementos constitutivos da Usucapião no âmbito do direito material, segue-se a observação quanto a sua previsão atual no âmbito do…

preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento da medida liminar (artigo 806 do CPC). Há exemplos de ações que podem ser requeridas mediante a propositura de ação cautelar como Arresto, Sequestro, Caução, Busca e Apreensão (artigos 813 e seguintes do CPC). O processo…

inscrito no CNPJ nº..., situada na Rua nº ...Bairro..., Cep. Cidade..., Estado..., por sua advogada que subscreve (doc. 01) com endereço profissional na Rua..., Bairro..., Cep..., Cidade..., Estado..., onde recebe intimações com base no Art. 847 da CLT e Art. 300 do CPC e seguintes, vem a presença de vossa Excelência apresentar; CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos: 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ( PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) Conforme…

........... 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Art. 465 - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário…

dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: Em razão do longo período, o Juiz não deve aceitar esta caução visto que, nem sequer respeita a hierarquia dos bens de penhora prevista no art. 655 do CPC. Segundo Prof. Daniela este é entendimento…

relativizar-se-á a intangibilidade do salario. Cabe destacar que em 2006 já houve uma tentativa de se modificar texto original do artigo 649 do CPC incluindo um parágrafo 3.º no qual o texto permitia a penhora do salário, contudo a alteração foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto do parágrafo vetado segue in verbis: Art. 649 CPC – Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis: IV (...) § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado…

observa também na previsão legal do Código de Processo Civil: Art. 1.102 - A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1.102 - B. Estando a petição inicial instruída, o juiz definirá de plano e expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 1.102 - C. No prazo previsto no artigo anterior,…

diária e todas as horas laboradas aos sábados, com adicional de 40% sobre o valor da hora normal (conforme Convenções Coletivas em anexo) até a data de .../.../..., e a partir de então, com adicional de 50%, como prevê a Constituição Federal em seu art. 7º, XVI, devendo levar-se em conta, para seu cálculo, o total da remuneração. Igualmente são devidas as dobras referentes aos feriados trabalhados. As horas extras e as dobras integram o salário da autora para o cálculo dos DSR.…

Direito Processual Civil I: Das atitudes e Resposta do Réu 6. ATITUDES DO RÉU De acordo com o art. 213 do CPC, o réu é citado para responder ao pedido formulado pelo autor. Decorre do princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. Não há o dever ou a obrigação de responder, mas sim um ônus, o ônus da defesa. Se o réu não se defender, sofrerá as consequências da sua inércia