Art 462 Cpc

conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 26, 26 E 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 4º, II DA LEI Nº 9.289/96, 52 DO CC, 462, 770, 768, 783 E 764 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. A recorrente limitou-se a transcrever ementas de…

Sentença Conceito Por sentença, nos termos da definição legal (art. 162, § 1°), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito. Vista pelo prisma legal, pode-se dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra o procedimento e põe termo à relação processual. Na doutrina[1], costuma-se conceituar, em regra, a sentença definitiva como a decisão de mérito e a terminativa como a decisão…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida por (NOME DO RECLAMANTE), vem perante V.Exª. em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: DO MÉRITO - Da Prescrição Parcial Suscita, ab initio, com fulcro no art. 7º, XXIX da CRFB/88, bem como no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do TST, a prescrição parcial, requerendo que sejam declaradas prescritas todas as parcelas, eventualmente deferidas, anteriores ao marco prescricional, o qual será fixado depois de…

INTERDISCIPLINARES Ctba, 13/02/2014 Diferença entre princípios e regras: Tanto os princípios quanto as regras constituem-se como fonte de direito ou normas jurídicas, porém, os princípios nem sempre estão previstos na Constituição ou em leis especiais (art. 5.º, § 2.º da CF). As regras são normas jurídicas que possuem valor binário (valido ou não) de validade, ou seja, elas DEVEM sempre ser aplicadas no caso concreto. Os princípios PODEM ou NÃO ser aplicados ao caso em…

juiz (+-). b. da Imediatidade – CPC arts. 446, II; 413; 344 etc  é uma decorrência do princípio da oralidade. É o juiz quem colhe pessoalmente a prova, o faz diretamente e não delega tal função a ninguém (exceção: carta precatória). c. da Concentração da Causa – CPC art. 455 (ou “da unicidade da audiência”)  a audiência é única. d. da Publicidade – CPC art. 444 etc  a audiência é sempre pública, mesmo que a portas fechadas. e. da Identidade física do Juiz (art. 132)  O juiz que…

CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIOR, PELO QUE O SEU DÉBITO SERIA O REMANESCENTE DO ANTIGO CARTÃO. A RESTITUIÇÃO, PORTANTO, SERIA INDEVIDA. FATO JÁ CONHECIDO PELO RÉU , MAS NÃO ALEGADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 517, A CONTRARIO SENSU, DO CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO-SE A DECISÃO A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Adota-se, na forma regimental, como parte integrante desta Decisão, o preciso relatório já…

originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 – irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei…

JOSÉ ACIOLI MACIEL ADVOGADO : EDNALDO LEMOS DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA COLIGADA. DIRETOR ELEITO SEM REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Viola o artigo 535 do CPC decisão judicial que, não obstante provocada a tanto, por meio de embargos declaratórios, insiste em não se pronunciar sobre questões com potencial para influenciar no resultado da controvérsia, comprometendo,…

autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56 da CLT 4) Contrato a Prazo além de ser admitido em 03 condições, art. 443, ser limitado a 02 anos exceto experiência com 90 dias, possui 03 regras,…

processual civil. Entendimento unânime da Primeira Seção do STJ (ERESP 446.092/SC). 3. A teor do art. 26, do CPC, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 4. Isto porque: "1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei 10.189/01. Não…