Art 462 Cpc

devidamente qualificada nos autos em epígrafe, neste ato representada por seu advogado devidamente inscrito na OAB-PR sob n°. 03, com escritório profissional na Rua 04, onde recebe suas intimações, vem perante este Juízo, com fulcro no art. 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Em face da demanda trabalhista que lhe move Fulano 01, também devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – Dos Fatos (Síntese da Inicial). O reclamante…

âmbito do Poder Judiciário, inseriu o §3º no art. 102 da CF/88, para assim, criar a figura da denominada repercussão geral no que tange às questões constitucionais, como condição de admissibilidade do recurso extraordinário junto ao STF. Nesse sentido, surge dentro do contexto constitucional, a Lei 11.418/06, a qual inseriu os arts. 543-A e 543-B ao CPC, junto ao rol dos recursos no Processo Civil. Dessa forma, os §§1º e 3º do art. 543-A do CPC[1] tratou de definir os dois casos…

lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os…

encontra-se em institutos como a reunião de processos por Conexão ou Continência (CPC, art. 105) na Conexão ocorre que dois ou mais processos possuem o pedido e as partes idênticas, conforme art. 105 do CPC. O juiz ao analisar o processo pode de imediato uni-los para que sejam reconhecidos em conjunto. Assim haveria uma maior celeridade e economia de atos processuais que neste caso seriam dispensáveis. O da Reconvenção (CPC, art. 315) que é uma ação movida pelo réu contra o autor no…

DESCONSIDERAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS (Info. 462) A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141

advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, Cep, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Lauro, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP,…

vínculo teve seus direitos lesados como adiante se verá: 1. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido segundo a reclamada, por justa causa, que data venia não existiu, por impresentes no caso, quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilita a despedida motivada. Em total desrespeito aos mais elementares princípios de direito, a reclamada imputou ao reclamante a pecha da improbidade, sem que em momento algum seus atos…

tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas: Portaria, aviso, instrução, circular: não são fontes formais. Obrigam apenas os empregados a que se destinam e nos limites da obediência hierárquica; Regulamento empresarial: condições gerais…

surpresas). Ex.: rol de decisão judicial sem motivação. testemunhas no prazo fixado pelo juiz ou no  fundamentar A a sistematização não-aplicação da teoria dos princípios serve para que se possa dar uma interpretação mais adequada ao art. 126, CPC. O juiz não decide a lide com base na lei; o juiz decide a lide conforme o Direito, que se compõe do conjunto de espécies normativas: regras e princípios. Jurídico: todo processo deve atender às disposições legais, prazo legal.…

conhecido, impede o trânsito em julgado, salvo em caso de má-fé. Efeitos ‣ Efeito devolutivo (todos os recursos): consiste no recurso ter a aptidão de devolver ao conhecimento do órgão “ad quem” o conhecimento da matéria impugnada. (art. 515, 3, CPC) Ainda quando a sentença seja meramente extintiva, é autorizado promover o julgamento do mérito, desde que todos os elementos necessários para isso já estejam nos autos. ‣ Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão…