Art 462 Cpc

Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher (Cód. Civil, art. 380). Se, porém, não mais existe quem o exerça, ou porque faleceram ambos os genitores, ou porque suspensos ou destituídos do pátrio poder, ou ainda porque julgados ausentes (art. 484), os filhos menores são enato postos em tutela. É a determinação constante do art. 406 do CC, que não alude a separação judicial ou divorcio. Existem três espécies de tutela:

da mulher (art. 380, C.C.). Se, porém, não mais existe quem o exerça, ou porque faleceram ambos os genitores, ou porque suspensos ou destituídos do pátrio poder, ou ainda porque julgados ausentes (art. 484), os filhos menores são enato postos em tutela. É a determinação constante do art. 406 do CC, que não alude a separação judicial ou divorcio. Existem três espécies de tutela: •a) por ato de ultima vontade; •b) legitima, •c) dativa. Da primeira, cuida o C.C. no art.…

016/43, art. 2º Lei n. 4.717/65, art. 20; Dec.-lei n. 200/67, art. 5º, c/ redação do Dec-lei n 900/69). Fundações públicas. Agências Reguladoras Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CC,Art.44,I A III) Fundações particulares (universalidade de bens personalizados pela ordem jurídica, em consideração a um fim estipulado pelo fundador: RT, 252: 661; 242:232; 172525; 422.162; RF, 165:265; CC, art. 63). Associações (grupos de pessoas que colimam um fim educacional, políticos…

está protegido contra: a) os abusos do empregador; b) a imprevidência e os credores do empregado; c) os credores do empregador.” Analisaremos, a seguir, essas modalidades de proteção. Irredutibilidade Salarial Nos termos do art. 7.º, inciso VI, da CF/88: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo de trabalho". O dispositivo supracitado, além de proteger o valor nominal do salário, (que poderíamos chamar de "redução salarial…

13.2.4 Mandamental Pode ser caracterizada como uma ordem de dar, fazer ou não fazer, que, se descumprida, pode sujeitar o destinatário a responsabilidade criminal (art. 330 do Código Penal – desobediência). O efeito mandamental impõe ao réu o cumprimento de uma ordem constante da sentença, independentemente da instauração de um processo autônomo. É típico do mandado de segurança e do habeas corpus. A doutrina tradicional, contudo, considera a sentença mandamental, na verdade

pedir Relação Jurídica no processo: 1 Autor, 2 Réu e 3 Juiz Procedimento: sequencia lógica e encadeada dos fatos 1. Comuns 1.1 Ordinário (regra) 1.2 Sumario (concentração de atos no mesmo momento) 2. Especiais .dos atos do procedimento – art 288 cpc Identificar a autoridade competente Qualificar as partes Causa de pedir (fatos e fundamentos) Pedido (possível, certo e determinável) 1. Imediato (identifica o tipo de provimento jurisdicional * condenação * declaração *…

pretendidos (art. 47, do CPC; art. 104, do Código civil). Entretanto, as instituições financeiras não foram incluídas no pólo passivo da causa. Não se pode conceder crédito de instituições financeiras, sem que elas participem da decisão. Os documentos de fls. ...... estabelecem vínculo contratual também com Bancos, que não integram a demanda. Data venia, em vista disso, a presente demanda padece de nulidade insanável, em face do que se requer seja determinada a extinção do feito nos…

geral) – art. 7º CRFB/88: a) CTPS: direito imprescritível, pois não tem natureza pecuniária. Assim, a qualquer tempo, o empregado pode exigir que sua CTPS contemple seus vínculos profissionais. b) salário mínimo c) INSS, FGTS, férias, 13º salário, HE, jornada, etc. III) Tendência atual: involução da proteção trabalhista: empresas criaram novas formas de prender seus empregados, como, por exemplos, planos de metas inatingíveis. Assim, hoje, o Estado procura se aproximar dos direitos…

PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é incompatível com este. Se os pais…

Processo Civil, nos casos de Julgamento ULTRA, EXTRA e CITRA PETITA não poderia ser diferente. SENTENÇA É o pronunciamento jurisdicional decidido pelo juiz pondo fim ao processo com ou sem o julgamento do mérito. REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os…