Remuneração e salarios

Princípios de Proteção do Salário

Regras de proteção ao salário

À vista do caráter eminentemente alimentar do salário, a ordem jurídica lhe outorga proteção contra as mais variadas formas de abuso do empregador e de terceiros. A Convenção n. 95, da OIT, de há muito incorporada ao ordenamento jurídico nacional (Decreto n. 41.721/57), elenca em seu corpo inúmeras formas de proteção ao salário, determinação de pagamento em moeda de curso legal, impenhorabilidade do salário, pagamento de salário em prazo razoável, dentre outras. No tocante às medidas de proteção do salário, vale trazer à baila valiosa lição de José Augusto Rodrigues Pinto, in verbis: "O sistema de proteção fecha um círculo em volta do salário, preservando-o dos atos capazes de violar-lhe a integridade e a intangibilidade. Dentro desse círculo ele está protegido contra:
a) os abusos do empregador;
b) a imprevidência e os credores do empregado;
c) os credores do empregador.”

Analisaremos, a seguir, essas modalidades de proteção.

Irredutibilidade Salarial

Nos termos do art. 7.º, inciso VI, da CF/88: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo de trabalho". O dispositivo supracitado, além de proteger o valor nominal do salário, (que poderíamos chamar de "redução salarial direta"), protege também eventuais reduções indiretas do salário, excetuadas aquelas previstas nas alíneas "d" ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato" e "g" "o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários", do art. 483 da CLT, que autorizam a rescisão do contrato por culpa empresarial.

Princípio da Suficiência

O salário "mínimo" deve ser capaz de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família, como: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Proteção contra discriminações