Art 462 Cpc

assim não fosse, e como já sinalizado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70001306919 (fls. 121/123), o fato é que se aplica ao caso o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1611 do CCB/1916, independentemente das disposições das posteriores Leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e isto decorre do fato de que as disposições do art. 226 da CF/88 são auto-aplicáveis, não de pendendo de Lei posterior, de modo que foram recepcionadas e são aplicáveis as disposições da legislação vigente…

salário base o valor mensal no importe de R$ .... 2. JORNADA DE TRABALHO // HORAS EXTRAS O reclamante laborou de segunda à domingo, inclusive feriados, em turnos alternados e ininterruptos de revezamento, estando, portanto, amparado pela jornada do art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal. Laborou das .... às .... horas, ou das .... às .... horas, sem intervalo, alternativamente .... dias em cada horário. Após esse expediente, o reclamante trabalhou também num ....,…

residentes e domiciliados na Rua ___________________, CEP: ____________, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face de ANA DE TAL e PEDRO QUALQUER, residentes e domiciliados na rua ______________, Fortaleza – CE, CEP _______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE – DA CONCEPÇÃO DA…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra si movida por MANOEL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa), apresentar sua RECONVENÇÃO com fulcro no artigo 315 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Ajuizou o Reconvindo reclamação trabalhista em face desta Reconvinte pleiteando o pagamento de 2 (duas) horas extras por semana não pagas durante…

legislação diferencia a Remuneração do Salário. Segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração é a soma do salário (devido e pago diretamente pelo empregador) com as gorjetas (pagas por terceiros, pelos serviços executados por força do contrato de trabalho). Art. 457, CLT: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário…

não havendo solução, A PARTIR desta não solução procuramos o judiciário. Indelegável ou indeclinável: Ao ser provocado o Estado não pode se negar a julgar e também ele não poderá delegar essa função jurisdicional praa outra esfera de poder. Art 126 CPC. Princípio de Acesso a Justiça. Substitutiva: Pode solucionar antes de acionar o judiciário. O Estado substitui a vontade das partes litigantes. Classificação: Contenciosa: há lide (conflito de interesses) – processo/ essa estrutura…

advogado abaixo assinado, constituído mediante o instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, vem, perante V. Exa., com apoio no disposto nos arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV, LV e LXXIV; 7º da Constituição Federal em vigor c/c os arts. 840 e seguintes; art. 769 e outros da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da DANTAS & BRITO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 73.663.114/0021-39, com…

privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem. Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão…

segue: DA PRELIMINAR Assim, já que a Reclamante não apontou, em nenhum momento, o paradigma, a fim de consubstanciar seu pleito concernente à equiparação salarial, impõe a V.Exa. a extinção deste pedido sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC, uma vez que a aludida omissão prejudica sobremaneira a elaboração da defesa. Em atenção ao Princípio da Eventualidade, acaso não acolhida a Inépcia da Inicial argüida, passa-se a contestar o mérito da ação: DO MÉRITO DA…

EXCEÇÕES RITUAIS: As exceções rituais vem tratadas no capitulo referente a resposta do réu, e são incluídas como tal no art. 297 do CPC. Todavia, nem sempre serão apresentadas pelo réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser