Art 462 Cpc

de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (BAPTISTA, Ovídio. Curso de processo civil. v. 1. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 344). Conforme ensina a doutrina majoritária - em posicionamento adotado pelo Novo Código Civil (art. 138) - somente vicia o negócio jurídico o erro escusável. É dizer, incidindo o contraente em erro por negligência, imprudência, imperícia ou desleixo a ele imputáveis, prevalece o interesse social à segurança dos negócios em detrimento ao…

A RESPOSTA DO RÉU As disposições gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no…

a um mês, conforme artigo 459 da CLT que dispõe: Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Princípio da intangibilidade: O empregador não pode efetuar descontos do salário do empregado, salvo em casos previsto em lei e os expressamente autorizados pelo obreiro (ART. 462 da CLT). Princípio da impenhorabilidade: o salário…

(endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIO), em face de EMPRESA ACIMA E ABAIXO LTDA., pessoa…

ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de: Empresa de Distribuição de Energia Vale do Paranapanema S/A., inscrita no CNPJ com endereço a Rua Smith de Vasconcelos, n.º 462 nesta cidade de Assis/SP O Requerente tivera em 03/12/2012 a visita de um representante da empresa de fornecimento de energia que se dirigiu até o medidor de sua residência, cortou o lacre, retirou o referido medidor e informou que…

próprio réu. A Lei 11.232/2005 acrescentou regras ao Código de Processo Civil que proíbem sentenças ilíquidas: 1) ações de indenização por acidente de veículos em via terrestre (Art. 275,II,d/CPC); 2) ações de cobrança de seguro referente a danos causados por acidentes de veículos (Art. 275,II,e/CPC). Nos demais casos o juiz deverá sempre fazer o possível para proferir sentença liquida. As exceções à exigência de pedido e sentença líquidos e certos estão relacionados com a…

Cartilha Cidadã Direitos da Personalidade Capítulo II – Das Pessoas a) Diferença entre Personalidade e a Capacidade; Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil (art.1º, CC, 2002). Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira. Pessoa natural, ser humano; Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e…

.., respectivamente, com escritório profissional na Rua .... nº ...., com telefone ...., em ...., vem à presença de Vossa Excelência, com todo o respeito e civilidade, observando as disposições dos arts. 7º seus incisos e § 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, e art. 282 do CPC, a fim de propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra ....................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., estabelecida…

procuração anexo,com escritório profissional na Rua XXX, nºXX, Jardim, Santa Bárbara D’Oeste/SP, CEP 13000-000, onde recebe as notificações de estilo, respeitosamente, vem perante a Ilustre presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 840 da CLT cco art. 282 CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinárioem face de: SAC IND. E COM. LTDA., CNPJ nº000, com sede a Rua do Chá nº 05, Bairro: Industrial, na cidade de Santa Bárbara D’Oeste, Estado de São Paulo, CEP…

seja aplicável e as decisões das autoridades competentes. Esse contrato fica caracterizado sempre que uma pessoa física prestar serviço, não eventual, a outra pessoa física ou jurídica, gerando pagamento de uma contraprestação, como está implícito nos Arts. 442 e 443 da CLT. Em relação a esta contraprestação, conforme elucida Sérgio Pinto Martins , várias são as formas de denominação para se referir ao pagamento feito pelo que recebe a prestação de serviços. Utiliza-se a palavra…