Art 462 Cpc

DE APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL O artigo 39, I da Lei 8.213/91 regula o direito a aposentadoria do trabalhador rural e demonstra quais os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprove o…

recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT , propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de KOCKS - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BOMBONS, qualificação e endereço completos , pelas razoes de fato e de direito que expõe a seguir : I - PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encontra - se desempregado , sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790,§ 3º da CLT e art. 2º, P.U., da Lei 1060/50, o…

do CPC: Agora tornou-se polêmico por causa da redação do art. 162, § 1º, “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Pela nova redação, sentença é conceituada a partir do seu conteúdo. Se a decisão se fundar no art. 267 (“Extingue-se o processo, sem resolução de mérito”) ou se no art. 269 (“haverá resolução de mérito”), isto é sentença, não importando se encerra ou não o procedimento. Relevante é saber se o juiz decidiu com base no…

em peça exordial faz confusa “impugnação de mandato eletivo” trazendo genericamente aos autos vários pedidos de suposta caracterização de abuso de poder político e econômico (art. 22 da LC 64/90), conduta vedada (art. 73 da Lei 9.504/97), gasto ilícito em campanha (art. 30-A da Lei 9.504/97) e captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97). Foi um verdadeiro FESTIVAL de DENUNCISMO para ver se um “colava”. Gastou-se TODOS os pedidos previsto na Lei Eleitoral que gerasse a…

CEP: ______-___, não se conformando com o Auto de Notificação de Lançamento acima referido, do qual foi notificado em __/___/201___, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): I – OS FATOS O Contribuinte ajuizou uma reclamatória trabalhista, processo nº ________.___.ANO.5.____._____ distribuída em ____ de agosto de 20___ em…

a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 01.149.953/0001-89, com Filial na Rua São Sebastião, 462, Bairro Centro, Ribeirão Preto-SP, pelos fatos e Direitos a seguir explanados: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer a concessão das benesses da Assistência Judiciária integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo…

identificada, pretensões de cunho indenizatório. Assim tendo duas alternativas, sendo de livre escolha da vítima: 1. Ação civil ex delicto de conhecimento ou de cognição, ação de ressarcimento do dano ou ação civil em sentido estrito Consagrado pelo art. 64, parágrafo único do CPP, é a demanda proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não é utilizado o título executivo judicial, que é a própria sentença, pois é ajuizando o processo civil desde seu início…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I "CITAÇAO" "FORMAS DE DEFESA ART. 297 CPC" Prof. Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento

realizada, com o devido respeito e superior acatamento, por seu advogado abaixo assinado, nos autos da reclamação trabalhista proposta por xxxxxxx, já devidamente qualificada na inicial, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos do Art. 846 e seguintes da CLT, bem como Art. 300 e seguintes do CPC, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I – DO RESUMO DA LIDE A reclamante alega que fora admitida no dia 16/01/2004, na função de padeira, e fora demitida no dia…

empregador e benefícios previdenciários. Remuneração abrange além do salário outros benefícios percebidos pelo trabalhador, que podem ser pagos tanto pelo empregador (participação nos lucros, por exemplo) como por terceiro (gorjetas). A CLT, em seu art. 457, faz a distinção entre salário e remuneração e traz alguns conceitos importantes: 1.2 – Definição A diferenciação entre salário e remuneração é importante para a realização de alguns cálculos como o aviso prévio, feito com base…