reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA DE TRABALHO DE XXXXXXXXX.

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GIL , qualificação e endereço completos , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada adiante assinada ( PROCURAÇÃO ANEXA - DOC 01), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT , propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário

em face de KOCKS - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BOMBONS, qualificação e endereço completos , pelas razoes de fato e de direito que expõe a seguir :

I - PRELIMINAR

DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante encontra - se desempregado , sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790,§ 3º da CLT e art. 2º, P.U., da Lei 1060/50, o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3º da Lei 1060/50.

II - MÉRITO

01. DO VÍNCULO DE EMPREGO

Gil trabalhou como vendedor-representante autônomo para a Reclamada durante 13 anos e 8 meses, tendo tal relação começado em Abril de 2000 e extinta em Dezembro de 2013.A empresa exigia de Gil exclusividade na prestação de serviços , tinha jornada de trabalho de 50 horas semanais controladas pelo Supervisor de Vendas e por controle de visitas junto aos clientes e a empresa cedeu um veículo para Gil utilizá-lo como instrumento de trabalho . O trabalho foi prestado diante de todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos art. 2º ,3º e 6º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade. A subordinação fica comprovada diante do fato de Gil ter sua jornada controlada pelo supervisor. A pessoalidade a não eventualidade também estavam presentes visto que O reclamante prestava o serviço pessoalmente e tinha horário controlado pela reclamada, com jornada de 50 horas semanais. Vale salientar que o reclamante recebia além de suas comissões, a importância relativa a um