CONTESTA O CASO CONCRETO Excelent Ssimo Senhor Doutor Juiz Da

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Autos no_____

RÁPIDO DISTRIUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., empresa com sede Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº ____, via de seu advogado, que receberá as intimações deste feito no end xxx, respeitosamente, vem ante Vossa Excelência, com base nos artigos 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, nos autos da reclamação que move LAURO xxx apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

Breve resumo dos fatos

Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 17/03/00 até 15/12/09, quando houve a rescisão por despedida imotivada ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 12/03/10, onde pleiteia:
(a) horas extras e reflexos; (b) devolução dos descontos efetuados no salário. Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos:

Da prejudicial de mérito - prescrição

Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, ou seja, 12/03/05, devendo assim, ser julgado extintos com julgamento do mérito referidas verbas.

Das horas extras

Pleiteia o reclamante horas extras por laborar de 2a a 6a das 08h00h às 20h00h. Contudo, razão não lhe é de direito eis que, conforme incluso contrato de trabalho documento e da cópia da CTPS do reclamante xxx, sua contratação se deu para exercer atividade externa, incompatível com o controle de jornada. Assim, a teor do artigo 62, inciso I da CLT, não há que se falar em horas extras, razão pela qual improcedem os pedidos de horas extras e demais pleitos.

Dos descontos nos salários

Também pretende a devolução dos