Liminar MAnadado de Segurança

VISTOS,
ALESSANDRA SOUSA, adolescente nascida no dia 12 de novembro de 1996, assistida por sua genitora CORIZA MARIA NUNES SOUSA, através de advogado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar contra ato omissivo atribuído ao Diretor do CENTRO DE ENSINO MÉDIO CLEMENTE DIAS , estabelecimento de ensino da rede pública, vinculado à Secretaria de Estado da Educação.
Alega ter sido aprovada em vestibular/2014.2 promovido pela FACULDADE SANTO ABRAÃO, localizada na cidade de Guarujá para o curso de Bacharelado em Direito, para cuja matrícula há necessidade de apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio, ou documento equivalente.
Ocorre que, pelo fato de ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio, foi impedida de efetuar sua matrícula na referida instituição de ensino superior, sem a apresentação do necessário Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Após considerações doutrinárias, requereu a concessão de medida liminar, pleiteando a sua confirmação por final sentença, determinando à autoridade dita coatora que emitisse o aludido certificado, em caráter provisório e para fins de matrícula.
Juntou os documentos de fls. 10/14, dentre eles: cópias dos documentos pessoais (fls. 10), declaração atestando a matrícula da impetrante no 3º ano do ensino médio (fls. 13), e comprovante de residência (fls. 12).

Relatados,
Decido quanto ao pedido de medida liminar.
A adolescente ALESSANDRA SOUSA foi aprovada para o Curso de Bacharelado em Direito, no vestibular 2014.2, promovido pelo Faculdade Santo Abraão, nesta cidade.
Informa de que as solicitações de matrículas deverão ser efetuadas até o dia 16 de agosto do corrente ano. A declaração de fls. 13 informa que a impetrante é aluna regularmente matriculada no CENTRO DE ENSINO CLEMENTE DIAS, nesta cidade, no 3º ano do Ensino Médio.
Com efeito, o acesso a curso de graduação em ensino superior está condicionado à conclusão do Ensino Médio e à aprovação em processo seletivo,