Direito Civil

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS

(5 LINHAS)

Proc nº(...)

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Erasmo Carlos Pereira (nacionalidade)(estado civil), ( profissão), inscrito no CPF sob nº(...) e portador da cédula de identidade nº(...), residente e domiciliado no (endereço completo inclusive o CEP), vem a presença de Vossa Excelência através de seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional fixado na (endereço completo inclusive o CEP) apresentar a sua
CONTESTAÇÃO
Nos autos da Ação revisional de alimentos, que lhe move Maria Bethania Carvalho, já qualificada nos autos, pelo motivo a seguir exposto:
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1-SÍNTESES DOS FATOS
Maria Bethania Carvalho ora autora, ajuizou “Ação Revisional de Alimentos” em face de Erasmo Carlos Pereira, ora contestante, alegando em apertada síntese, que foi casada com o requerido, por 5 (cinco anos), relacionamento este que adveio a menor Fafá de Belém Carvalho Pereira. Asseverou que o referido enlace se findou com divorcio consensual, processo em que ficou pactuado que a guarda de sua filha menor permaneceria com a autora e que o requerido pagaria pensão mensal no valor de 50% do salário mínimo, exclusive para a filha do casal;
Relatada, a requerente, que o valor tem se mostrado ínfimo motivo pelo qual se pleiteia em nome próprio, a revisão da prestação consequência majoração; Percebe-se, claramente que não assiste razão o pleito autoral, consoante abaixo se demonstrará.
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2- PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE DA PARTE
Conforme se denota da narrativa acima, a autora pleiteia em nome próprio, direito que não é seu, tendo em vista que o titulo executivo( sentença judicial) consta o nome da filha dos litigantes Fafá de Belém, com real credora da pensão alimentícia
Cumpre ressaltar que em ocasião do divorcio, as partes não pactuaram pensão para si, sendo que somente acordaram sobre a pensão a ser paga em favor da filha
Portanto,