Art 462 Cpc

parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A…

com os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, art. 852 do Código de Processo Civil e artigos 227 e 229 da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de WELLINGTON SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, com endereço residencial à Rua Pedro Rodrigues de Barros, nº 130, bairro do Arruda, nesta cidade e endereço profissional à Rua Desembargador José Neves, nº 462, bairro de Boa Viagem, nesta…

grande maioria dos Tribunais pátrios é no sentido de dar uma interpretação mais justa ao pedido quando este é proveniente de ações que têm caráter alimentar, não acarretando julgamento ultra ou extra petita, este proibido pelos artigos 128 e 460 do CPC : STJ – 4ª Turma, REsp 120.299 – ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.06.98, v.u, DJU 21.9.98, p. 173: “O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação…

SENAC DIREITO DO TRABALHO – PARTE I Administração de empresas – 4º semestre Guilherme Santacatharina 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? A Constituição, as Leis, os Decretos, os Costumes (art. 8º da CLT), as Sentenças Normativas, os Acordos, as Convenções, os Regulamentos e os Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que…

(de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao declarar, isto é, visa declarar a existência do direito de declarar. Tipos ou espécies de acções declarativas (arts. art. 4.º, n.os 1 e 2/a/b/c): (1) Acções de condenação (art. 4.º, n.º 2/b)  são aquelas que visam exigir a prestação de

empregador e prejudicial ao empregado (CLT, art.468) 3. Principio da intangibilidade ou integralidade: Dada sua natureza alimentar,o salário não pode sofrer descontos fora dos previsto em lei (CLT,art462). Ex.: Contribuição previdenciárias, imposto de renda, contribuição sindical, pensão alimentícia decorrente de separação judicial, aquisição de moradia pelo SFH etc. 4. Principio da impenhorabilidade: O salário do trabalhador e impenhorável (CPC art.649, IV). 5.…

terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário; b) Contra sentença em procedimento sumário; c) Contra sentença em processo…

acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário;b) Contra sentença em procedimento sumário;c) Contra sentença em processo de…

por tempo de serviço a que legalmente faz jus o obreiro. A ré não concede horário de intervalo para refeição previsto em lei (art. 71, da CLT) e nem 15 minutos de intervalo entre a jornada normal e a prorrogação do horário, conforme previsão normativa (cláusula .......). A reclamada procede a descontos indevidos nos salários do reclamante em flagrante desacato ao artigo 462, da CLT, conforme. O ente empresarial não cumpre a norma coletiva no que se refere à obrigação de proporcionar…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, , já qualificado na exordial desta demanda trabalhista, para, com fulcro no art. 294 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem mui respeitosamente, nos autos nº, à presença de Vossa Excelência propor: MODELO DA PETIÇÃO INICIAL de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, conforme art. 294 do CPC, proposto em face de , já qualificado nos autos , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. …