RECLAMATORIA TRABALHISTA INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA .....ª VARA DO TRABALHO DE – MINAS GERAIS

PROCESSO N:

RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI ÁGATA
RECLAMADO: SÉRGIO VIEIRA DAPIEVE

Intermediado por sua mandatária ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, , já qualificado na exordial desta demanda trabalhista, para, com fulcro no art. 294 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem mui respeitosamente, nos autos nº, à presença de Vossa Excelência propor:

MODELO DA PETIÇÃO INICIAL

de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, conforme art. 294 do CPC, proposto em face de , já qualificado nos autos , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I –PRELIMINARMENTE:

DA JUSTIÇA GRATUITA :

SÍNTESE DOS FATOS

I- DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado em 08 de junho de 2011, pela reclamada para exercer a função de granjeiro, para trabalhar na granja do reclamado, localizada no , percebendo remuneração mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) de salário e mais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais ) de complementação de salario.

DO MÉRITO

I – DA RELAÇÃO JURÍDICA

DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS

1. DA ANOTAÇÃO NA CTPS

O contrato de trabalho nunca fora anotado na CTPS do Reclamante. Deve a empresa ser condenada a proceder a anotação de todo o vínculo empregatício ( 08/06/2011 a 19/09/2013), sob pena de ser feita pela Secretaria da Junta, como dispõe o artigo 39 da CLT.

2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS
Derroga a Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, ou indenização correspondente, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio no total. Considerando o período do