Direito do trabalho

Direito Trabalho
I - Aviso Prévio
Previsão legal – Art.7, XXI, CF , Art.487 a 491 CLT
Art.7º, XXI, CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. MINIMO DE 30 DIAS, possui eficácia imediata NOS TERMOS DA LEI – de eficácia limitada.
Mesmo antes do advento da lei regulamentadora, algumas categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa, regulamento empresarial ou pelo próprio contrato individual de trabalho –PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. – ART.7 CAPUT, CF/88
ATUALIZAÇÃO: LEI 12.506 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.2011)
O objetivo desta lei foi trazer a regulamentação da proporcionalidade do aviso prévio.
3 regras:
1)Prazo mínimo de 30 dias ao empregado que presta serviços na mesma empresa por até um ano
2)Acréscimo de 3 dias por ano de prestação de serviços na mesma empresa respeitado o limite de até 60 (sessenta) dias.
3) Perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Prevalece o entendimento de que o acréscimo de 3 dias é computado a partir do primeiro ano completo.
SERVIÇOS DIAS DE AVISO PRÉVIO
3 MESES 30 DIAS
1 ANO 30 + (1x3) = 33
5 ANOS 30 + (5X3) = 45
20 ANOS 30 + (20x3) = 90
OBS: VEM PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA NOVA LEI É APLICADA APENAS A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E NÃO AO PEDIDO DE DEMISSÃO.
OBS2: ATUALIZAÇÃO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2012 – NOVA SÚMULA 441 DO TST – Essa nova lei é aplicável apenas as decisões contratuais ocorridas após a data de publicação (13 de outubro de 2011)
OBS 3 – SÚMULA 380 TST – EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO – ART.132, CAPUT, CC

II – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO
1)CONCEITOS E DIFERENCIAÇÕES