Apostilha Pratica Trabalhista

PRÁTICA
TRABALHISTA
Preparação 2ª fase da OAB

PRÁTICA TRABALHISTA
Capítulo I - Petição Inicial
Capítulo II - Ação de cumprimento
Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial
Capítulo IV - Dissídio Coletivo
Capítulo V - Ação Rescisória
Capítulo VI - Mandado de Segurança
Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave
Capítulo VIII - Consignação em pagamento
Capítulo IX - Contestação
Capítulo X - Exceções
Capítulo XI - Embargos de Declaração
Capítulo XII - Recursos
Capítulo XIII - Execução

1. PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT.

Requisitos da Petição Inicial

a) Endereçamento (O Juízo)

Será denominado Juiz do Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de
Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer a informação de onde o serviço foi prestado. Desta forma o endereçamento deve ser assim redigido:
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE
______________________.”

b) Qualificação das partes

A qualificação do reclamante deve conter o nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data de nascimento, no do RG, CPF, CTPS (nº e série) e PIS, bem como o endereço completo, com CEP.
A qualificação do reclamado deverá conter o nome completo e CPF, em se tratando de pessoa física, ou razão social e CNPJ (se pessoa jurídica), e endereço completo com CEP, já que a nossa citação inicial é feita, em regra, via postal (Súmula nº 16 TST).
Assim, a qualificação das partes deverá ser feita desta forma: “‘A’, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do
RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com
CEP,