Ação indenizatória cumulada com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA.

xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, pintor, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, por meio de seu procurador abaixo assinado, devidamente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante na nota de rodapé da presente para onde deverão ser encaminhadas as comunicações processuais de praxe, vêm à presença de V. Exª, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do BANCO CITYCARD S.A, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100,Torre Conceição – 7º andar – Jabaquara – São Paulo / SP,inscrita no CNPJ sob o nº 07.221.678/0001-43,

01. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o autor se encontra em situação financeira precária, sendo pobre na acepção jurídica do termo, e conseqüentemente não possuindo condições de arcar com as despesas processuais, na forma da lei n. 1.060/50. Deste modo, torna-se imperiosa a sua concessão sob pena de vilipendiar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal.

02. DOS FATOS

02.01. A Autora mantém contrato de cartão de crédito com Grupo Econômico da qual a Ré faz parte, de modo que sempre cumpriu com os compromissos financeiros.

Acontece quando da fatura com vencimento em 11/12/2009, a Autora verificou que sua dependente – filha da Autora e dependente do cartão de crédito – havia realizado algumas compras, que totalizaram R$ 418,68 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos).

Deste modo, em razão da Autora não dispor de meios financeiros para arcar com a totalidade do débito, bem como