Direito tributário

ROSIMAR LIMA DE MELO

O PARCELAMENTO COMO UM MEIO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(LC nº 104/2001)

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

UNIFACS
SALVADOR - 2003

SUMÁRIO

I. Palavras Introdutórias

I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento

II. Do parcelamento

II.I. Da anuência do quantum debeatur

II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida

II.III. Do descabimento dos Embargos de declaração e da Repetição do Indébito

II.IV. O Parcelamento e o Instituto da Moratória

II.IV.I. As diferenças entre a Moratória e o Parcelamento

III. Considerações Finais

I. Introdução

No intuito de quitar o débito para com o fisco, assevere-se que muitas vezes o crédito, embora pago em moeda, não ocorre em momento único, porém mediante pagamentos mensais e sucessivos através do instituto do PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

Quer dizer, o poder público (fisco) admite, mediante transação, estribado em liberalidades expressas em concessões mútuas, que o sujeito passivo quite seu débito, mediante o desembolso parcelado de quantias até o zeramento de seu passivo, consoante critérios rígidos contidos em lei ou regulamento.

Lembremo-nos, porém, que, enquanto não integralmente honrado o parcelamento pelo contribuinte, opera-se a suspensão do débito tributário até a quitação integral do avençado. O Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes observa, verbis:

"Pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído.

(...)

Essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária da sua exigibilidade para os casos previstos em lei."

O certo é que tal