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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE MOSSORÓ – RN, a quem couber por distribuição legal.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Jardim Petúnia, XXX, loteamento Cidade Jardim, Alto do Sumaré, Mossoró-RN, CEP 59634-061, vem, com o habitual respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, constituído consoante o instrumento de mandato anexo, com escritório localizado no endereço indicado no rodapé, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da OI MÓVEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 05.423.963/0148-48, com Inscrição Estadual nº 20.279.082-7, com sede na Av. Prudente de Morais, nº 757 – 10º Andar, Natal-RN, CEP 59.020-505, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem.

DO DELINEAMENTO FÁTICO
1. Preambularmente, saliente-se que o Postulante é uma pessoa de idoneidade irretorquível, de credibilidade incontestável, que sempre honrou e, doravante, honra com pontualidade seus compromissos no mercado em geral, mesmo com todas as dificuldades financeiras enfrentadas pelos que pertence a classe média do nosso País.
2. No intuito de ver reduzidos os seus custos com telefonia móvel, bem como com serviços de internet, o autor contratou junto a demandada um plano telefônico, intitulado OI CONTA TOTAL 2, cujo pacote daria ao consumidor as benesses de ligações para fixo, torpedos e plano de Internet, em sua residência, sendo também utilizados através dos terminais de nº (84) 8713-8624 e (84)8807-7565.
3. Em contrapartida ao serviço prestado pela demanda, o autor pagava mensalmente uma importância em torno de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).
4. Ocorre que, o demandante no mês de setembro de 2014, após garantir o sonho da casa própria, solicitou junto à demandada que seu plano de telefonia,