Art 462 Cpc

Número 3 – agosto/setembro/outubro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil OS CONSÓRCIOS EMPRESARIAIS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS (considerações em torno do art. 33 da Lei 8.666/93) Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR Pós-Graduado em Regulação Pública pela aculdade de Direito da Universidade de Coimbra Advogado e Consultor em Curitiba. Sumário: 1. Introdução. 2. O conceito de consórcio. 3. Os consórcios e a Lei de Licitações. 4. A possibilidade da…

partes preponderantemente incumbe em decorrência do ônus objetivo que a lei lhes atribui (CLT, art. 818), consiste em trazer aos autos a verdade dos fatos alegados e com base nos quais deverão desenvolver um raciocínio lógico, tendente a influir na formação do convencimento do órgão jurisdicional; (2) segundo as normas legais específicas por que o direito processual não apenas estabelece as modalidades de prova admitidas em Juízo (CPC, art. 332), mas também disciplina o…

mediana).  Fatos que não têm força para consequências no mundo jurídico.  Fatos incontroversos: Afirmados por uma parte e confessados pela outra.  Os admitidos como incontroverso (nem sempre): Enumerados nos artigos 302 e no artigo 320 do CPC Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição…

BREVE HISTÓRICO DA PERÍCIA CONTÁBIL NO BRASIL 1.1.1 A Perícia Contábil no Brasil “A figura do perito nomeado pelo juiz, no Brasil é fato desde 1882, com o regulamento das sociedades anônimas, Decreto nº 8.821, de 1882, art. 4. (HOOG, 2010, p. 55)”. No Código de Processo Civil (CPC) de 1939, falava-se dos exames periciais, pois, a partir do advento do Decreto-lei n. 1.608, de 18 de Setembro de 1939, admitia-se a perícia como prova de fato, que depende de conhecimento especial,…

residente e domiciliada na Rua Barão do Triunfo, n. 462, centro do Município de São Miguel do Oeste/SC, representada por seus procuradores JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 18.359, e MEISSON GUSTAVO ECKARDT, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SC sob o n. 32.167, ambos com endereço profissional na Rua Padre Aurélio Canzi, n. 2464, centro do município de São Miguel do Oeste/SC, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de…

vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial” – Maria Helena Diniz 2 – Requisitos (art. 104, C.C.) 2.1 – Subjetivos: a) existência de duas ou mais pessoas; b) Capacidade genérica; c) Consentimento. -Apesar de sempre exigir duas partes, excepcionalmente, parte da doutrina tem admitido o “auto contrato”. 2.2 –…

Keywords: Execution. Definitive. Labour. Effectiveness. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil EC – Emenda Constitucional TST – Tribunal Superior do Trabalho JT - Justiça do Trabalho CDC – Código de Defesa do Consumidor CC – Código Civil Art. – artigo LEF – Lei das Execuções Fiscais STF – Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça ET -…

somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada…

Balanço Patrimonial da empresa PRENSA JUNDIAÍ S/A, e demonstrar a sua viabilidade de investimento. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AH – Análise Horizontal AV – Análise Vertical CMPC – Custo Médio Ponderado do Capital CPC – Comitê Pronunciamentos Contábeis DFC – Demonstração dos Fluxos de Caixa DMPL – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DOAR – Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos DRA – Demonstração do Resultado Abrangente DRE…

operou a cognição exauriente. Deste modo, caso tal questão, sobre a qual se formou a coisa julgada material, vier a ser objeto de nova demanda perante o Poder Judiciário, o novo feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, CPC, pois a coisa julgada material deve funcionar como impedimento processual. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara9, “a coisa julgada material funciona, pois, como impedimento processual, o que significa dizer que sua existência…