Art 462 Cpc

habitualmente pelo empregado pela prestação dos serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família (art. 457 da CLT). Remuneração = salário + gorjetas (cjto) (diret) (3°s) Salário por unidade de tempo O salário por unidade de tempo não depende do serviço ou da obra realizada, mas do tempo gasto para sua…

gerenciador de estudos: tuctor.com RESUMO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 8 Fontes Imperativas 8 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado (art. 3o da CLT) 9 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 9 CONTRATO DE TRABALHO: ELEMENTOS OBJETIVOS Características: (B-S-C-O-T) 12 Forma 13 Elementos Essenciais 13 Contrato por Prazo Determinado 14 DURAÇÃO DO TRABALHO…

vontade. O pacto de contrahendo, como uma modalidade de contrato, | |não dispunha de um título ou capítulo específico no Código Civil de 1916. No entanto, o novo Código Civil (Lei 10.406, de | |10/01/2002), disciplinou essa matéria a partir do art. 462, dando-lhe uma seção própria no Título IV (Dos Contratos em Geral),| |Capítulo I, Seção VIII, visando preparar o caminho da realização do contrato definitivo. | |Por inúmeras razões, que vão…

classificao das nulidades em sanveis e no sanveis. Conforme o artigo 294, inciso III do antigo Cdigo No despacho saneador, o juiz (...) III pronunciar as nulidades insanveis, ou mandar suprir as sanveis bem como as irregularidades. Durante a vigncia do CPC anterior, o principal doutrinador a sistematizar a teoria das nulidades processuais foi Galeno Lacerda, na clssica obra Despacho Saneador (1953). Segundo Galeno, o que caracteriza o sistema das nulidades processuais que elas se…

novo CPC. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda o tema da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das Provas no Direito Processual Brasileiro e discutir se haverá previsão dessa teoria no novo Código de Processo Civil que tramita no Senado Federal. Busca-se trazer o posicionamento da doutrina e da jurisprudência acerca da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da prova no direito processual brasileiro, analisando a teoria estática prevista no art. 333…

5584/70; Art. 790, § 3º, da CLT DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: Na noite anterior à prova, não cometa excessos. Uma boa noite de sono na véspera do certame é essencial para que o examinado tenha um bom desempenho. Mantenha a calma na hora da prova. Controle o seu sistema nervoso. A ansiedade e o nervosismo não lhe ajudarão em nada. Durma cedo e relaxe, sem excessos; “Nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584/70, das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83 e do art.…

tarde outro contrato, que será contrato principal." Sendo assim, o contrato preliminar possui como objeto uma obrigação de fazer, que é a celebração de outro contrato. O Código Civil materializa estabelecendo em seu artigo 462 que: "Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado." Portanto, na linha do anteriormente dito, a forma do contrato preliminar é livre, podendo…

entre o estado e o indivíduo, e a forma como ele governa os Art. 5º, inciso LIV, CF: ninguém sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (PRINCIPIO DA LEGALIDADE) Art. 1º, inciso III: Dignidade da Pessoa Humana - EM RELAÇÃO AO INDIVÍDUO: A polícia não tem jurisdiçao, mas circunscrição – por isso que em qualquer lugar o cara pode ser preso. Presunção de inocência – art. 5º, incis LVII, CF Ampla Defesa – art. 5º, inciso LV, CF – ampla (com todas as…

Lívio, no início da República Romana as leis eram guardadas em segredo pelos pontífices e por representantes da classe dos patrícios, sendo executadas com especial severidade contra os plebeus. Um plebeu chamado Terentílio (GaiusTerentilius) propôs em 462 a.C. a compilação e publicação de um código legal oficial, de modo que os plebeus pudessem conhecer a lei e não serem surpreendidos pela sua execução. Os patrícios opuseram-se à proposta por vários anos, mas em 451 a.C. um decenvirato…

para quitar suas dívidas. Assim, as Autoras são acrecedoras do direito de ação. (d) As Agravadas reconhecem o fato da ................... não conceder crédito e sempre vender a vista. Assim, o tratamento é isonômico perante todas as concessionárias (art. 16, Lei 6.729/79). Se alguma concessionária pretender financiar o pagamento de mercadorias, deve fazê-lo por intermédio de Instituições Financeiras Ademais, a fim de facilitar a concessão de crédito pelas concessionárias a ........…