Consumidor

Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar
Elaborado em 05.2003. | |
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|Luiz Tadeu Barbosa Silva |
|advogado, mestre em Direito pela UGF/RJ, professor da UNIGRAN em Dourados (MS) |
|[pic][pic]Sumário: 1. Introdução – 2. Concepção tradicional do contrato – 3. A teoria da vontade na concepção alemã – 4. Nova |
|concepção social do contrato – 5. Elementos constitutivos da obrigação – 6. Fungibilidade da declaração de vontade – 7. |
|Infungibilidade jurídica – 8. Adjudicação compulsória – 9. Adjudicação compulsória no direito brasileiro – 10. O instituto |
|perante o vigente Código de Processo Civil – 11. Objeto da declaração de vontade – 12. Natureza jurídica da ação de |
|adjudicação compulsória – 13. Obrigatoriedade do registro do contrato – 14. Considerações finais. |
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|1. Introdução |
|Indubitável ser o contrato o centro de atenção do direito das obrigações e, porque não dizer, do direito econômico. Representa|
|o contrato a expressão maior do princípio da autonomia da vontade. O pacto de contrahendo, como uma modalidade de contrato, |
|não dispunha de um título ou capítulo específico no Código Civil de 1916. No entanto, o novo Código Civil (Lei 10.406, de |
|10/01/2002), disciplinou essa matéria a partir do art. 462, dando-lhe uma seção própria no Título IV (Dos Contratos em Geral),|
|Capítulo I, Seção VIII, visando preparar o caminho da realização do contrato