principios da administração publica

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípio da Legalidade

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202/2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO COMO ESCOLARIDADE MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057176356, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014) (TJ-RS - AC: 70057176356 RS , Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2014)

No assunto em questão, o princípio da legalidade administrativa foi ofendido, pois trata o acórdão de adicional de escolaridade para o cargo de eletricista, e na Lei Municipal não disciplina escolaridade mínima para o cargo, não há previsão legal da obrigação de nível fundamental completo aos servidores.
Sendo assim, o edital não pode exigir algo que a lei não permite. Pois, estaria ofendendo o princípio da legalidade que tem como fundamento que, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, a lei estabelece os limites da atuação administrativa, com o objetivo de restringir o exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

Princípio da Impessoalidade

MANDADO DE SEGURANÇA. 13º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROVA ORAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO PREVISTA NO PROGRAMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. A Administração, ao formular as questões de concursos públicos, fica vinculada ao conteúdo estabelecido no instrumento convocatório, cuja inobservância é passível de revisão pelo Poder