Principios da administração publica

INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO
João Marcos Ramalho Câmara Júnior
Mirian Cristina Pereira da Silva
4º Período - Noturno

BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Professor: Dirceu Marchini Neto

Goiânia
2014

INTRODUÇÃO

Segundo a doutrina majoritária, princípios básicos da administração pública são aqueles previstos expressamente no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (o famoso L.I.M.P.E.). Nesse sentido, os demais princípios poderiam ser classificados como gerais, pois estão previstos na própria Constituição e em Lei esparsas ou são fruto do entendimento doutrinário e jurisprudencial. Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa.

Princípios da Administração Pública

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito, consistindo, a rigor, no cerne da própria qualificação destes (o Estado é dito “de direito” porque sua atuação está integralmente sujeita ao ordenamento jurídico, vigora o “Império da Lei”). Não há liberdade desmedida ou que não esteja expressamente concedida. Toda a atuação administrativa vincula-se a tal princípio, sendo ilegal o ato praticado sem lei anterior que o preveja. Também assim será se a desobediência for em relação a regulamento ou qualquer outro ato normativo que permita, a administração vir a, por mera manifestação unilateral de vontade, declarar, conceder, restringir direitos ou impor obrigações. Essa é a principal diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a administração.