Art 462 Cpc

sucedâneos: agravo e a suspensão – 32.12 Execução no mandado de segurança. 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo O mandado de segurança se caracteriza por ser uma ação com dupla garantia, pois assume relevo constitucional e legal (art. 5.º, LXIX e LXX e Lei 12.016/2009), ocupando papel de destaque na defesa dos direitos individuais e coletivos. O mandado de segurança pode ser utilizado na modalidade preventiva ou repressiva. Como esclarece Hely Lopes: “o…

seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário…

reclamar os últimos cinco anos. Observada a data da propositura da ação, requer que o marco inicial seja datado de 12/03/2005, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores à data citada, conforme o artigo 269, IV, CPC. DO MÉRITO As informações trazidas na peça inicial pela reclamante são inverídicas, pelo que a ação deve ser julgada totalmente improcedente, conforme se demonstrará a seguir: DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que prestava…

APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISAO EXTRA PETITA . NAO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 918 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CORREÇAO DE PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO COM BASE NO ART. 20, 4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSIGNIFICÂNCIA OU EXAGERO A JUSTIFICAR A ATUAÇAO DESTA CORTE.…

Nos termos do art. 315, § único do CPC, o réu poderá demandar contra o autor, quando este se tratar de substituto processual. O réu passa a chamar-se reconvinte e o autor, reconvindo. A reconvenção poderá ser escrita ou verbal, porém, deverá obedecer aos requisitos previstos no artigo 840 da CLT. Tal instituto, no ramo do processo civil, é aplicável nas causas do rito ordinário, conforme preconiza o artigo 315 do CPC. Pedido contraposto, por sua vez, é um instituto semelhante ao da reconvenção

advogado que ao final assina, procuração anexa, com endereço profissional na Rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT e artigo 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos…

poderá ser pago exclusivamente em dinheiro ou em parte em dinheiro e parte em utilidades (art. 458 da CLT), não podendo ser estipuladopor período superior a um mês, exceto quanto às comissões, porcentagens e gratificações (art. 459 da CLT), devendo ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido ( § 1º do art. 458 da CLT). A prova do pagamento do salário se fará por meio de recibo ou depósito bancário (art. 464 e 465 da CLT). 2) Quais as consequências para a empresa que atrasar…

de mesmo nome previsto no CPC). APELAÇÃO A Lei n. 1.060/50, que trata da assistência judiciária, estabelece que a decisão que julga o incidente de impugnação poderá ser objeto de apelação, embora se trate de decisão interlocutória. Outra exceção é a da sentença que decreta a falência, objeto de agravo de instrumento e não de apelação. APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O prazo para a interposição é de quinze dias, observado o disposto nos arts. 188, 191 do CPC e 5º, § 5º, da…

CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de Recurso Ordinário, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta, desatendendo ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, inc. II, do CPC, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso Ordinário de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-78/2003-000-15-00.3 , em que é…

TRABALHO SOBRE SENTENÇA O conceito de sentença que temos na definição legal do art. 162, § 1º do Código de Processo Civil tem-se como ato terminativo do processo, é o que põe fim ao processo, tendo ou não julgamento do mérito. Visando de uma outra maneira, podemos dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra tal procedimento pondo termo à relação processual . Costuma-se conceituar que em regra geral a sentença definitiva na doutrina como a decisão de mérito e…