Art 462 Cpc

mesmo que comprovadamente estivesse de má-fé ao longo de todo o período, adquire-lhe a propriedade somente com a comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal. 4 USUCAPIÃO ORDINÁRIO Está previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 1.242, do Código Civil, que tem por finalidade que a pessoa possua justo titulo e principalmente a boa fé. O usucapião possui como requisitos: Para que uma pessoa faça jus à aquisição da propriedade de determinado imóvel por meio do…

terceiro e/ou para terceiros. CONTRATO → 1) partes = eficácia interna (endógena) Ex. Art. 827 cc: O fiador demandado pelo pagamento da divída tem direito a exigir até contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parag.único: O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sítios no mesmo município ..... Art. 828 cc. “importante” *artigo 424 cc: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas…

autos, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme anexo mandado de procuração e a atos constitutivos da empresa apresentar sua Reconvenção com supedâneo no art. 315 CPC c/c art. 769 CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOSFATOS Ajuizou o reconvindo ação trabalhista em fase do reconvinte reverter a dispensa por justa causa e em consequência, receber aviso prévio, férias…

postula férias do período entre 2007/2008, mas não fez requerimento expresso no rol dos pedidos. Com fundamento no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC, deverá ser considerado inepto por ausência de pedido. Ademais requer que seja acolhida a preliminar, e a extinção do pedido sem resolução do mérito conforme o artigo 267, inciso I do CPC. III PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante foi contratado no dia 15 de junho de…

C O N T E S T A Ç Ã O E assim procede, com fundamento nos Artº 846 e seguintes da CLT, nos Artº 297 e seguintes do CPC, para ofertar sua cumulado com a matéria de fato e de direito, a qual passa articuladamente a expor, para finalmente requerer, conforme segue : - I- DO MÉRITO Sr. Julgador, o Reclamante foi dispensado imotivadamente consoante documentos que são juntados, entretanto, alguns dias depois, antes da efetiva quitação da sua…

00011-22.2015.5.10.101 TRANSPORTADORA FILIAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move FELIZMUNDO RAPOSINHO, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c arts. 300 e seguintes do CPC, apresentar DEFESA às infundadas alegações do reclamante, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DAS PRELIMINARES I.I – PUBLICAÇÕES Preliminarmente notabiliza-se a necessidade e a importância de

lotes adquiridos, conforme a Geo Top Cariri no (doc 06). Se o contestante atendeu aos tramites necessários para adquirir o imóvel não há porque encontrar óbice para a confecção da lavratura da Escritura Definitiva. DO DIREITO 1. Dispõe o CPC Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - (...) Na inicial, a Embargada não individualizou o esbulho que o embargante teria…

1) Ato ou efeito de recorrer. O recurso é a forma pela qual a parte pode obter o reexame de uma decisão judicial. 2) PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: É um princípio implícito decorrente do devido processo legal, esculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal. Consiste na possibilidade de se provocar um reexame, através de novo julgamento proferido por órgão hierarquicamente superior, da matéria decidida pelo juízo a quo. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: PRINCÍPIO DA…

Direitos reais: POSSE- ART. 1196 CC Conceito: considera-se posse o exercício praticado por uma pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 44 CC) ou de direito publico (art. 41 CC) c/ ou s/ titulo de direito pessoal ( comodato/ locação) ou real (usufruto). Ver Art. 1228 CC. Animus domini e animus tenendi (ter a coisa sob seu poder). Ex: locação, comodato e usufruto. Pode ser de bens imóveis ou moveis. A natureza jurídica é real ou pessoal, depende da corrente que se filia.…

INTIMAÇÕES DE ACORDO COM O ART. 39, I E C/C ART. 44, AMBOS DO CPC, VEM PERANTE À VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS.... QUALIFICAÇÃO PARTE 2 EM FACE DE (RECLAMADA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCRITO NO CNPJ SOB O Nº, ESTABELECIDO NO (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS A SEGUIR: PRELIMINARES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DEIXA-SE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 625-D DA…