Art 462 Cpc

fixando a prazo nunca superior a 30 dias. Arts. 326 e 327, CPC. b) Especificação das Provas – Art. 324, CPC – Ocorre na hipótese de revelia. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. c) Declaração Incidente – Ocorre quando o réu alega alguma questão prejudicial contestando o direito que constitui fundamento do pedido. Art. 325 c/c Art 5º do CPC. Ex: se o…

recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax (lei 9800/99); 4) O que objetiva? Pode objetivar a reforma ou invalidação da sentença; 5) Qual o prazo? 15 dias (art. 508); 6)…

ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Meio de defesa do réu, em que se volta contra às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), Fundamentação jurídica e, no mérito,…

redução dos processos em execução nas varas do trabalho, em decorrência da adoção da indigitada medida. Justificativa A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100, § 1º, estabelece a natureza alimentícia do salário. Logo, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, enquadrando-se na exceção prevista no art 649, § 2º do CPC. Diante disto ,verifica-se que não há óbice para que seja penhorado parte do salário devedor, uma vez que o crédito em execução também goza do…

acções declarativas existe uma diversidade de tipos de processos. Processo comum aplicavel a todos os casos a que não corresponde processo especial. Processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei. Processo Eapecias (art. 944° e ss CPC) Entre eles contam-se o de interdição ou de inabilitação, o de prestação de serviços, o de revisão de sentença estrangeira, o de inventário, o de divórcio ou separação de bens, etc. Processos especiais Processos de jurisdição…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

Evita que uma decisão se torne definitiva. 2 – Características - Criação: os recursos só podem ser criados por Lei Federal, por ser competência legislativa da União (art. 22, inc. I, CF). - Voluntariedade: a parte interpõe recurso apenas se quiser. Ninguém é obrigado a recorrer. Observação: o reexame necessário (art. 475, CPC) não é recurso. Trata-se de uma regra pela qual sentenças contrárias ao Estado são obrigatoriamente revistas por um Tribunal, ainda que o Estado não…

Primeiramente deve ser analisado o local do fato para a propositura da ação PROCURAR: ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLICIA MILITAR; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; PRESUNÇÃO DE CULPA; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: §6º do ART. 37 CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…

VLEGITIMAÇÃO AD CAUSAM PARA EXECUÇÃO profa. Benizete Ramos de Medeiros Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social

narrados na inicial (fls.), porém se a juntada de outros documentos que se fizerem necessários, serão oportunamente juntados (Art. 462, CPC). 2. DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1. No que diz respeito ao procedimento indicado na inicial (Procedimento Ordinário) mantém a escolha, visto que neste caso, segundo o código de Processo Civil em seu artigo 292 §2°, é o procedimento adequado: “Art. 292 – É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que…