Art 462 Cpc

qualificados na inicial, com fundamento no art. 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, apresentar a presente, CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e direito adiante descritos I – PRELIMNAR DE MÉRITO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Reclamante na petição inicial, postulou o pagamento em sua reclamatória trabalhista ajuizada em 29 de agosto de 2013, parcelas que retroagem à data de sua admissão, que ocorreu em 05.04.2008 (fato). Conforme o art. 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, I da…

princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261 CPC. Contestação: É a principal…

mérito, podendo o Tribunal declará-lo procedente ou improcedente. III) Pressupostos de Admissibilidade: a) Decisão recorrível : arts. 504 e 522 CPC b) Legitimação : art. 499 CPC c) Tempestividade : art. 178 e seguintes CPC, art 508 CPC d) Regularidade formal : preparo (art. 511 CPC) APELAÇÃO : - Recurso cabível contra sentença : art. 162 § 1º CPC; art. 513 CPC - Recurso comum a todos os ordenamentos modernos que descendam do direito romano-canônico. 1) Juízo de…

epígrafe, pelas questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: DOS FATOS. O defendente foi autuado via auto de infração por suposta violação aos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999 c.c item 8 da Resolução Conmetro nº. 011/1988, art. 8º da Portaria Inmetro nº. 201/2004, subitem 8.3 do Regulamento Técnico Metrológico e arts. 1º e 3º da Portaria Inmetro nº. 462/2010, sob o argumento de que o veículo de transporte de escolar marca FORD, placa OGB - 6729, Renavam 58588544-3, estava com…

meio mais comum de pagamento salarial que está previsto no Art. 463 da CLT (A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país), impõe somente um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, no caso Brasil a moeda corrente é o Real. Em cheque ou deposito bancário, o pagamento realizado por meio de deposito bancário é admitido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 464 da CLT (O pagamento do salário deverá ser…

contrário do instituto aqui analisado, não gera direito à contratação pretendida; Integra a fase da formação dos contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e está disciplinado nos artigos 462 a 466, CC. 9.2. Requisitos: de acordo com o art. 462, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por…

LEF, art. 34 e tabela BTN+TR, no site peerinstruction.com.br + Requisitos de admissibilidade:  Prazo de interposição: 15 dias (verificar art. 188 e 191, do CPC + art. 5º, § 5º da Lei n.º 1060/50).  Pode ser interposta por fax (lei n.º 9.800/99), mas o original apresentado em 5 dias.  Recolhimento do preparo: de acordo com a lei estadual de custas (lei estadual n.º 11.608/03).  Juiz só a recebe se a sentença não estiver em consonância com súmula do STJ ou do STF (art. 518, §…

endereço Rua do arroz nº 120, Penha, Rio de Janeiro, CEP: 20.000-010, RJ, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Rogerio Castro das Flores, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço na ____________________________________, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo…

respeitosamente requerer se digne V. Exas. com fundamento no art. 522 do CPC, de determinar a distribuição do presente AGRAVO POR INSTRUMENTO, do processo em curso perante a Vara de Família e Sucessões da XXXXXXXXX: Os advogados mandatários são os seguintes: Pelo agravante: XXXXXXXXXX Pelo Agravado – XXXXXXXXXXXXX. Os documentos que instruem o Agravo- Cópia completa do procedimento. Certifico e dou fé nos termos do§ 1º art. 544 do CPC que as cópias que acompanham o…

terceiros no procedimento sumário? E nos Juizados Especiais? O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n. 9.099/95, não se admite…