Art 462 Cpc

Coisa julgada Art 5º, XXXVI e Art 60º,§4º- CF CPC/73: ART. 467 a 475 CPC/15: ART. 502 a 508 CLT: Art. 836 1. Definição Coisa julgada é o efeito da imutabilidade da decisão Entende-se por coisa julgada a qualidade da sentença que a torna imutável dentro da mesma relação jurídica processual. CPC- 73- Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. NOVO CPC- Art. 502-…

de Edital de CITAÇÃO até a data de 16/06/2000. Motivo pelo qual, somente em 27/08/2001 foi publicado Edital de Citação da executada, porém, somente no Diário da Justiça, sem nenhuma publicação em jornal local, conforme exige o art. 232, III, do CPC, in verbis: “Art. 232 - São requisitos da citação por edital: (Alterado pela L-005.925-1973) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II - a afixação…

estabelecida na rua..., nº..., Bairro..., Rio de Janeiro/RJ, CEP...., vem, por seu advogado legalmente constituído, para fins do art. 39, I CPC, com escritório na rua..., nº..., Bairro..., Boa Esperança/MG, CEP...., nos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Kelly Amaral, já devidamente qualificada, perante Vª. Exa., com fulcro nos art. 847 e ss da CLT c/c art. 300 CPC, apresentar a sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: A…

forma a eficazmente tutelar o direito de que se diz titular? Resolução: Sendo que a Ana está vedado o recurso à força para satisfazer o seu direito, como decorre do artigo 1.º do Código de Processo Civil Português (CPC), a alternativa é Ana exercer o direito de acção (art. 2.º do CPC). Ana só pode ver o conflito resolvido recorrendo ao tribunal e fazendo este agir. Que tipo de acção poderá Ana intentar? declarativa ou executiva? Vejamos o que ela pretende; - Ana pretende que o…

de que o autor realmente deveria receber os 100 (cem) de que era credor, nunca poderá condenar o réu a pagar mais que os 70 (setenta) pedidos na ação. No CPC: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em…

profissional situado na Avenida Maximiano de Figueiredo, 4000, Bairro de Jaguaribe, CEP. 58034500, nesta capital, onde recebe notificações, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 847 c/c o art. 300 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS Afirma o reclamante ter sido contratado pela reclamada em 02 de março de 2006 para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais diversos, com carga…

Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Meio de defesa do réu, em que se volta contra Hipóteses de cabimento às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. Fundamentação jurídica matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI,…

qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir: DAS PRELIMINARES Requer a RECLAMADA a extinção do processo com resolução do mérito, por carência de ação, com base no art. 301 inciso X do CPC c/c art. 269 inciso I do CPC c/c art 269 inciso IV da CLT, uma vez que o RECLAMANTE deveria ter ajuizado a demanda no prazo máximo de 5 anos, sob pena de prescrição. DO MÉRITO Caso se entendam superadas as preliminares, o que se admite…

d) ao fato de já haver uma vez sido exercido o direito. Previsão legal: art. 471 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões ja decididas, relativas à mesma lide, salvo: I- se, tratando dd relação jurídica consumativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na senteça; II- nos demais casos previstos em lei; Remissões art. 462 do CPC, "se, depois de propositura da ação, algum fato constitutivo,…

754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988 Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210 - RJ, cujo acórdão, lavrado pelo eminente Ministro FRANCISCO REZEK e publicado no DJU de 04.03.1994, assim foi ementado: "CONSTITUCIONAL - ART. 55, II DA CARTA ANTERIOR - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele mais largo das finanças públicas.…