Teoria Da Transcedencia Dos Motivos Determinantes no controle difuso

TEORIA DA TRANSCEDENCIA DOS MOTIVOS DETERMINATES
SOBRE O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Considerações Iniciais

O Controle Difuso em regra, é levado a efeito no âmbito do debate judicial em torno de um caso, cotidianamente, ao ensejo da defesa de interesses pessoais ou de algum direito. (ou seja “Inter Partes”, caso concreto)

Dentro de sua evolução acerca do instituto do controle normativo das leis, está vocacionado a reconhecer eficácia erga omnes e vinculante às decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado, o que hoje, também parece, resvalar no modelo difuso em alguns casos de suspensão da lei ou ato normativo, concretizada pela resolução editada pelo senado federal.

A teoria no controle difuso busca, entre outros aspectos, a atribuição de uma eficácia mais ampla às decisões, direcionando-se à atribuição de efeito erga omnes às decisões tomadas nesta modalidade, deixando cada vez mais de limitar-se ao caso concreto e tomando um aspecto mais amplo.

JULGADOS “INTER PARTES” COM DIMENSÕES ERGA OMNES E VINCULANTES.

Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988
Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210 - RJ, cujo acórdão, lavrado pelo eminente Ministro FRANCISCO REZEK e publicado no DJU de 04.03.1994, assim foi ementado:
"CONSTITUCIONAL - ART. 55, II DA CARTA ANTERIOR - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE
I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele mais largo das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nº 8/77 (RTJ 120/1.190).
II - Trato por meio dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS."
Inicialmente, a decisão proferida pela Corte Constitucional pátria, não geraria efeitos erga omnes, uma vez que o controle constitucional provocado fora