Art 462 Cpc

impedimento e suspeição. 18.2) CONTESTAÇÃO: 18.2.1) Defesas - É a forma de defesa por excelência. Há dois tipos de defesa na contestação: defesa processual edefesa de mérito. A defesa processual consiste na alegação das matérias do art. 301 do CPC – matérias processuais (Ex. a falta de condição da ação ou de pressuposto processual; a ilegitimidade para a causa; a conexão). OBS: Nem toda defesa processual gera a extinção do processo. Quando a defesaacarreta a…

do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinada, não se conformando, data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e ss, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra a r. decisão de fls., que negou seguimento ao

rito _________ (o caso concreto não informa o rito nem o valor da causa), movida por NOME DO RECLAMANTE, por seu advogado com endereço profissional ,na Rua xxx, bairro xxx, nº xxx, cidade Rio de Janeiro, CEP xxx, para fins do art. 39, I do CPC, perante V. Exª. com fulcro no art. 847 da CLT apresentar sua CONTESTAÇÃO Que a reclamante alega ter como horário de trabalho como prestador de serviços com a função de vendedor externo, pela empresa no horário de 8 h ás 20 h, de segunda a…

Direito Civil IV - 7ª aula Prof. Acir Teixeira Grécia TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Sumário: 1. Contrato preliminar. 1.1. Conceito. 1.2. Requisitos. 1.3. Modalidades. 1.4. Eficácia e extinção. 1. CONTRATO PRELIMINAR (pactum de contrahendo - CC, arts. 462 a 466) 1.1. Conceito As circunstâncias demonstram que muitas das vezes não é conveniente aos contratantes firmarem de imediato o contrato definitivo. E isso ocorre por várias situações, seja pela conveniência de se efetuar o…

forma citatória, o que é uma ilegalidade, de acordo com determinados doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT. Artigo 853, c) CLT: A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo. Artigo 852, d) CLT: Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte,…

obrigação de defender e administrar os seus bens, uma vez que estes não estão em condição de fazê-lo, em virtude de enfermidade ou deficiência. O Código Civil vigente, regulamentou o instituto na Parte Geral, Livro I, Titulo IV, Cap. II, do art. 446 ao art. 462. Segundo Maria Helena Diniz, a curatela é definida como "o encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em…

of Civil Procedure 2002 and Consolidation of Labor laws. INTRODUÇÃO O salário constitui uma das principais bases do direito do trabalho, sendo fundamental para o vinculo jurídico da relação de emprego conforme já define a CLT em seu art. 3°: “Considera-se empregado toda pessoa física, que prestar serviço de natureza não eventual a empregador sob dependência deste e mediante salário.” Como bem define Godinho: “O salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas…

faculdade da parte, que pode optar pelo procedimento mais célere, se a natureza da demanda permitir a propositura perante o Juizado Especial, de acordo com a Lei nº 9.099/95, ou ajuizar a ação na Justiça Comum, conforme o disposto na Lei nº 5.869/73 (CPC). Se a demanda permite a propositura perante o Juizado Especial, cabe a parte autora optar pelo procedimento que entender adequado, não podendo o magistrado declinar da competência do juízo comum para o Juizado Especial. (TJ-MG ,…

Alterações Art. 179. (Classificação das Contas do ativo) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; V – No diferido – revogado (Lei 11.941 – art. 79 revoga o inciso V do art. 179 da lei 6.404) • Art. 38 acrescenta o artigo 299-A à lei 6.404: “O…

a citação, deve-se obedecer todas as formalidades prevista na lei processual, sob pena de renovação do ato. Assim, prevê o art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Citação direta e indireta Preceitua o art. 215, do CPC, que "far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado".…