Art 462 Cpc

indisponível - não incidência dos efeitos da revelia (art. 320, II, c/c art. 319, ambos do CPC) – não julgamento antecipado da lide, mas Fazenda também pode ser revel (sem os efeitos como mencionado).2ª Questão: Letra B - art. 285-A do CPC. SEMANA 09 - Tutela Jurisdicional. Tutela Antecipada. Tutela inibitória, Tutela de evidência 1ª Questão: Indeferimento da TA, pois que ausente os requisitos permissivos, como a reversibilidade (art. 273, S 4º, CPC).2ª Questão: Letra C (Ver ADI…

Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73…

efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a mencionada data, de acordo com…

Respostas do Reclamado Art. 841, CLT Prof.: Vanessa Rocha Resposta do reclamado:  Uma vez notificado, o reclamado deverá comparecer à audiência, onde apresentará a sua defesa que pode ser verbal (20m) ou escrita, nos termos do Art. 847 da CLT.  A defesa tem que ser específica, sob serem considerados verdadeiros os fatos alegados na exordial.  PS: Art. 5º, XXV da CF: Contraditório e ampla defesa 2 Prof.: Vanessa Rocha Princípios: Princ. da Eventualidade Art.300, CPC  Toda a…

PROCESSO CONSTITUCIONAL Aula para semana que vem 1, 2 e 3. E entrega do resumo do texto. Trazer a lei do MS Mandado de Segurança HC 1891 MS 1891 – criado da interpretação do art. abaixo. 1934 AD MI 1988 Art. 72, § 22 DE 1891 Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 22 - Dar-se-á o habeas corpus, sempre

utilizada. OBS.: Lei 7.064/82, art. 3º - empregado transferido para trabalhar no exterior serão aplicáveis as leis brasileiras àquilo que não incompatível. Aplica-se o princípio da lex loci executiones - a justiça brasileira tem competência para julgar, usando a lei da execução de serviços (e não a lei da nacionalidade ou a lei do contrato). 2.1.3 PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Se há 2 condições (uma atual e uma mais antiga), deve ser observada a mais benéfica. Art. 468 - Nos…

democrático de Direito x Relativização da coisa julgada (desconsideração): - art. 1º, caput, da CF - Princípio da segurança jurídica (sobreprincípio) Não se pode ficar à mercê da mudança de decisões. b) Princípio da proporcionalidade - é a proporção dos direitos. Usa para analisar duas questões, e ver qual é o bem da vida mais relevante para proteger. Também denominado princípio da razoabilidade. c) Princípio do juiz natural - CF, art. 5º, XXXVII e LIII. Não haverá juízo ou tribunal…

TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Reclamação Trabalhista no: 000 EMPRESA RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Ltda., CNPJ..., com sede..., vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito... que lhe move LAURO, nacionalidade..., estado civil..., profissão.., filiação..., data de nascimento...,…

ilícito de uma parte em detrimento da outra, o que é vedado na legislação pátria. Ora, sabe-se que o recebimento das férias, independente se gozadas ou não, é um direito constitucional, disposto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988, fato esse já traduzido nas jurisprudências do STF, inclusive. “ Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social: ( ...) XVII- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,…

XXIX da CRFB/88, no que couber. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores à mencionada data, de acordo com o art. 269, IV do CPC. Da leitura da petição inicial constata-se a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também…