AULA 08 SIMULADO II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Reclamação Trabalhista no: 000

EMPRESA RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Ltda., CNPJ..., com sede..., vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua

CONTESTAÇÃO

nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito... que lhe move LAURO, nacionalidade..., estado civil..., profissão.., filiação..., data de nascimento..., portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº...,, PIS nº ..., CTPS nº ... série ..., residente e domiciliado na..., nº ..., complemento ..., bairro..., , CEP ..., expondo e requerendo o que segue:

DO MÉRITO

DAPREJUDICIAL DE MÉRITO- PRESCRIÇÃO

Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a mencionada data, de acordo com o art. 269, IV do CPC.

DAS HORAS EXTRAS

Da leitura da petição inicial constata-se a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o Reclamante requereu a devolução dos valores deduzidos do salário. Porém, conforme demonstrado a seguir, não procedem os referidos pleitos, por ausência de base legal em nosso ordenamento pátrio.

Considerando-se que os documentos anexados pela Reclamada (doc. anexo) demonstram que o Reclamante exercia a função de vendedor externo, sem sujeição a controle de jornada, deve-se aplicar o disposto no art. 62, I, da CLT, o qual