CONTESTA O
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, PARAÍBA.Processo n. 0012333.2015.0008.13.00-7
EMPRESA VIAÇÃO BONVOYAGE LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move THIAGO DE BRITO SILVA, também qualificado, através do seu advogado constituído conforme procuração em anexo (doc. 01), que esta subscreve, com endereço profissional situado na Avenida Maximiano de Figueiredo, 4000, Bairro de Jaguaribe, CEP. 58034500, nesta capital, onde recebe notificações, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 847 c/c o art. 300 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
Afirma o reclamante ter sido contratado pela reclamada em 02 de março de 2006 para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais diversos, com carga horária semanal de 44 horas e salário inicial no valor de R$ 350,00.
O reclamante também afirma ter sido um empregado exemplar, excedendo a carga horária contratual em 02 horas, todos os dias, de segunda a sábado.
Relata na exordial nunca ter sido repreendido ou punido disciplinarmente, tendo sido demitido imotivadamente em 08 de março de 2013, recendo como último salário a importância de R$ 704,00, passando a reclamar as verbas salarias a que tinha direito, quais sejam: Aviso Prévio de 53 dias no valor de R$ 1.752,18; Férias Proporcionais em 04/12, no valor de R$ 330,64; Gratificação de Férias Proporcionais no valor de R$ 110,21; e, Décimo Terceiro Salário Proporcional em 07/12, no valor de R$ 578,62.
II. DO DIREITO
Inicialmente, antes de adentrar no mérito, passo a alegar inicialmente a prejudicial quando ao instituto da coisa julgada.
Disciplina o art. 301, inciso VI c/c com o art. 300, ambos do CPC, que compete ao réu na contestação, antes da discussão do mérito, alegar a preliminar da coisa julgada.
A coisa julgada traduz-se na imutabilidade que se adere à sentença e a seus efeitos, verificada