Abandono de incapaz

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA
CURSO DE DIREITO

Arlexson tiago

Orientador:

BOA VISTA
2013

ARLEXSON TIAGO DE SOUZA

TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA
TITULO: Penhora de crédito: Natureza alimentar - Possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de verba trabalhista: A efetividade na execução trabalhista.

Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TC

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DE ACORDO - PROFESSOR ORIENTADOR

BOA VISTA
ABRIL DE 2013

Apresentação
Busca-se com este projeto de pesquisa monográfica demonstrar a importância e possibilidade jurídica da penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de verbas rescisórias, na busca pela efetividade nas execuções trabalhistas.

Tal interesse é decorrente de, no exercício da minha atuação profissional como servidor da Justiça do Trabalho, onde pude perceber a dificuldade em determinados casos concretos, de efetivar o pagamento ao credor, seja em razão do insucesso de outras medidas executivas, seja em razão da relutância de alguns magistrados em adotar tal medida, por considera o salário do devedor impenhorável.
Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da impenhorabilidade do salário do devedor,que consoante OJ nº 153 da SDI-2, o torna o tema ainda mais controverso na prática forense trabalhista.
Como é sabido, o processo do trabalho norteia-se pelo princípio da celeridade processual, pois na maioria dos casos postos em análise na justiça laboral, o trabalhador busca o pagamento de salários atrasados, o que significa dizer verba alimentar, e após obter um sentença favorável, passa anos a fio em busca da sua efetivação.
Portanto o projeto de pesquisa aqui proposto tem por escopo demonstrar a importância/necessidade de adoção da indigitada medida, após esgotados os demais meios executórios, como forma de dar