Abandono de incapaz

Abandono de Incapaz e o Estatuto da
Criança e do Adolescente

Abandono de Incapaz e o Estatuto da
Criança e do Adolescente
Objetivos do Trabalho:
1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do
Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.
 Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer

forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado,

guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.

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Criança e do Adolescente
2) Criticar o aumento das situações de abandono da criança e do adolescente no Brasil.
 Organização Mundial da Saúde (OMS) – Cerca de 7 milhões de

crianças abandonadas em 1994.
 Rede Globo – Cerca de 8 milhões de crianças abandonadas em 2011.
 Atualmente estima-se que há 8 milhões de crianças abandonadas.

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Principais causas que levam ao abandono de incapaz:
 Pobreza;
 Miséria;
 Gravidez na adolescência;
 Falta de planejamento familiar.

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Criança e do Adolescente

 Art. 22 do ECA: Aos pais incumbe o dever de sustento,

guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

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Consequências jurídicas:
 Se for comprovado o abandono pode ocorrer destituição da

guarda;
 Apenas em casos extremos os responsáveis podem ser

punidos e até levados à reclusão.

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Consequências:
 Não tem condições a uma vida

digna;