Art 461

coletivos? O CDC define os interesses ou direitos coletivos como “transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.” (inciso II, art. 81 do CDC) Quanto à conceituação dos interesses ou direitos coletivos, três pontos devem ser observados: Há determinação dos titulares Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo,…

OAB, (procuração anexa), com escritório na (endereço), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 2º do art. 37 e art. 38 do Decreto-Lei nº 70/1966, bem como, nos artigos 186, 189, 927, 1.196, 1.205 (caput e inciso I), 1.223, 1.225 (caput e incisos I e VII), 1.228 e 1.245 do Código Civil c/c o art. 461 (e §§) e no § 2º e caput do art. 461-A do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO…

para sempre” f) Revogabilidade: podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo (CPC 807); g) Fungibilidade: é a possibilidade de se receber uma medida por outra, desde que não haja um erro grosseiro. Segundo Theodoro Jr.: - CPC, art. 805: “a medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou…

de fazer nesse caso? Vamos ver o que diz a lei: Baseado no que diz o art. 461 do CPC, sabe-se que existe a condenação por parte do devedor em realizar a obrigação que faz parte. Aqui, vemos que, o art. 461 diz algo diferente do que é alencado pelas normas que tratam das obrigações de fazer e não fazer disposta no art. 632 a 643 do CPC (Código de Processo Civil brasileiro) c/c 249 do CC (Código Civil brasileiro). Art. 461 "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de…

tendo em vista os termos da citação da Execução de sentença com trânsito em julgado certificada nos autos da Ação de Impugnação de Lançamento e Repetição de Indébito, promovida por J com endereço na Rua , nº , Apt., PE, com fundamento no previsto no art. 730, na redação dada pela Lei 9.494/97, c/c 741 do CPC, vem opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, requerendo sejam os mesmos recebidos e processados, ouvindo-se o Embargado, pelo que passa a arguir o que segue: DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO …

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, vem, respeitosa e tempestivamente, vem, respeitosamente, à presença deste Egrégio Tribunal, nos termos do art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente A G R A V O DE I N S T R U M E N T O a desfavor da decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Recife, processo nº xxxxxxxxxxxxxx, nos…

trabalhista um dos setores que mais gera processos. Equiparação Salarial É definida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho- como sendo a situação em que, sendo idêntica a função desempenhada pelo empregado, idêntico será seu salário “Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.” Um empregado que exerce certa função e…

imprescindível à manutenção de sua vida que recebe do governo. Comparecendo ao posto de saúde, como de praxe, recebe a negativa no fornecimento do medicamento, o que motivou a procura por um advogado, que propôs Ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, o advogado de Maria informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da autora, um bem jurídico garantido pela constituição. O juiz, de ofício, concede a tutela liminar determinando…

nº 02, Bairro Vila Rubim, Vitória/ES, vem por sua advogada abaixo assinada, com escritório profissional localizado na Rua 12, Bairro A, Vitória/ES, ONDE RECEBEM INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (através do rito ordinário) em face de CORRIDA ESPECIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na Rua do Vintém, nº 50, Itararé

DE URGÊNCIA. AGRAVADOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE EXAMES E ACOMPANHAMENTOS CLÍNICOS PERIÓDICOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 4º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Inexistindo dúvida acerca da legitimidade do representante da pessoa jurídica e da autenticidade dos documentos que instruem o agravo, a exigência de procuração válida, sob pena de não…