MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
FULANO DE TAL (NOME), nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na (endereço completo), por intermédio do seu advogado Fulano de tal, OAB, (procuração anexa), com escritório na (endereço), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 2º do art. 37 e art. 38 do Decreto-Lei nº 70/1966, bem como, nos artigos 186, 189, 927, 1.196, 1.205 (caput e inciso I), 1.223, 1.225 (caput e incisos I e VII), 1.228 e 1.245 do Código Civil c/c o art. 461 (e §§) e no § 2º e caput do art. 461-A do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL CUMULADA
COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de FULANO DE TAL, naturalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e esposa FULANA DE TAL, naturalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, ambos residem, no imóvel de propriedade do Requerente, com endereço na (descrever o endereço), e de outros, que porventura, estejam também ocupando – ilegalmente – o referido imóvel; tal ação tem por escopo resguardar o direito dos Requerente, o qual será demonstrado através dos motivos fáticos e fundamentos legais a seguir esposados.
1 – DOS MOTIVOS FÁTICOS
O Requente é legítimo proprietário do imóvel residencial, situado na (endereço), ocupados – ILEGALMENTE – pelos Requeridos, tal propriedade pode ser comprovada através do Registro do Instrumento Particular de Compra, em (data), no (Registro de Imóveis), páginas (citar as páginas) (doc. 1), no qual figura como vendera a Caixa Econômica Federal – CEF e como comprador os Requerente.
O Requerente, seguindo todos os ditames do Edital de Concorrência Pública da CEF, para alienação de imóveis, fez a melhor oferta, conforme consta da Proposta de Compra de Imóvel – Concorrência nº ___, datada de (data), (doc. 2), pois, de acordo com tais ditames, já haviam efetuado, em (data), o