CANICEIRO Moradia E Sua Fun O Social Como Requisito Fundamental Dignidade Da Pessoa Humana

FEATI – FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI

ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Ibaiti
2014
ANTONIO EDWARD CANICEIRO FILHO

MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Ibaiti
2014
MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

RESUMO
O presente artigo tem como finalidade estudar os direitos sociais abrangidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, caput. Com ênfase à moradia, pois ao lado de outras, faz parte do rol das necessidades mais básicas do ser humano e está atrelada a sua dignidade. Também versaremos sobre sua função social, uma vez inserida na sociedade, deve atender não sé a interesse individual, mas também ao coletivo.

Palavras-chave: Moradia. Função Social. Dignidade da Pessoa Humana.

1. MORADIA
A moradia sempre foi necessidade para todos os cidadãos desde tempos remotos. Embora sejam direitos sociais garantidos na Carta Magna, grande quantidade de cidadãos vive a mercê de uma residência digna devido à ausência de políticas publicas ou até a realização destas, que muitas vezes ate acontece, mas visando interesses individuais, deixando obscura a situação dos menos favorecidos.
A moradia como pressuposto para a dignidade da pessoa humana é reconhecido desde 1948, Através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional n 26/00, artigo 6º, caput. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso)
Podemos ainda, observar que os Direitos Sociais estão diretamente atrelados ao rol dos Direitos Fundamentais do Ser Humano, e assim