Art 461

a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, trazem a possibilidade de conceder tutela específica da obrigação ou providências assecuratórias de resultado prático equivalente ao adimplemento. Contudo, na…

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) Parágrafo…

seguinte: “Art. 927. Incumbe ao autor provar: I- a sua posse” Desse modo, vale trazer a colação pretórios do Tribunal de Minas Gerais sobre o entendimento que àquele que não prova sua posse ou sua propriedade não carece de legitimidade para propor ações possessórias, verbis: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO – CARÊNCIA DE AÇÃO – É carecedor da ação de reintegração de posse, aquele que a ajuíza com fulcro exclusivamente no domínio, tendo em vista o comando…

residentes e domiciliados na Loc. Muricizinho, zona rural, Barras/PI, tel. (86) 98351547, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da Defensoria Pública do Piauí, por seu membro ao final assinado (procuração dispensada na forma do art. 128, XI, da LC/80/94), propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de LEOMAR DA CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, carpinteiro, residente e domiciliado na Loc. Vassouras, zona rural, Barras/PI, com fundamento nas disposições…

ou não das gorjetas, estas podem ser pagas por terceiros ou cobradas pela empresa á terceiros cuja destinação seja compor o salário dos empregados. Art.457 da CLT. O empregador pode pagar o salário de seus empregados com prestações in natura, ou seja, com produtos fornecidos pela empresa, desde que não seja bebida alcoólica ou droga nociva á saúde. Art. 458 da CLT. O pagamento do salário deve ser efetuado dentro do período de um mês de serviços prestados pelo empregador. Em…

235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.…

inadimplemento, não é necessário que o credor instaure nova demanda tendente a dar cumprimento ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não se limita a proferir comando condenatório, mas também…

emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico, pretendidos pelo agente. Daí, não é de se estranhar que disponha o art. 462 do novo Código Civil brasileiro, in verbis: “Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”. Isso porque, como negócio jurídico que é, o contrato preliminar também se submete a…

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA (Art. 639 c/c 461 do CPC) AumentarDiminuir EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__),…

A ACTIO IUDICATI NO CAMPO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS a) Artigos 273 e 461 do CPC – Leis n.8.952/94 e 10.444/2002 Com a alteração do artigo 273 do CPC, implantou-se a antecipação de tutela. Tornou-se possível, assim, a obtenção imediata de medidas executivas (satisfativas do direito material do autor) dentro do processo de cognição e antes mesmo de ser proferida a sentença definitiva. Já a mudança no artigo 461 do CPC determinou que a sentença em torno da obrigação de fazer e…