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PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar
(Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).
Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste
Código ou de lei especial.
Comentários:
O procedimento comum ordinário é o mais complexo e o mais demorado dentre os procedimentos ou ritos. Além dele, temos o procedimento sumário (art. 275), o procedimento especial (arts. 890 ss) e o procedimento sumaríssimo, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. O procedimento representa a forma como os atos são praticados no curso do processo.
Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.
Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que
Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. Comentários:
O procedimento ou rito sumário ocupa o compartimento do código situado entre os arts. 275 e
281. O especial disciplina as ações listadas entre os arts. 890 e 1.102c. O rito sumaríssimo está disciplinado pela Lei nº 9.099/1995, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Lembramos que o rito representa a forma como os atos são praticados no curso do processo. A aplicação subsidiária das normas que integram o procedimento comum ordinário aos ritos sumário e especial só é possível quando forem compatíveis.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu