Obriga o de Fazer Medicamento para diabetes

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, aposentada, analfabeta, portadora do RG n° xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF sob n° xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, s/n, na cidade de xxxxxxxxxxxx, Cep . xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por advogado infrafirmado, com fundamento nos artigos 196 e 200, ambos da Constituição Federal, no art. 461, “caput” e § 3º e 461-A, ambos do CPC e demais disposições legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 12, I, do CPC, que pode ser encontrado na rua Pamplona, nº. 227, Bela Vista, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender:

DOS FATOS

A Autora é portadora de Diabetes Mellitus insulino-dependente c/coma( CID 10 - E 14.0) tipo 2, sendo diagnosticado no ano de 2.010, não apresentando sucesso no tratamento com a insulina convencional fornecida pelo Sistema Único de Saúde(insulina NPH), assim, pelo que faz uso constante da insulina com nome comercial Lantus (insulina glargina), medicamento esse que tem atuação eficaz e prolongada no controle da glicemia e prevenir os eventos cardiovasculares futuros. A Autora necessita da insulina supra citada em doses diárias, sob pena de perda do controle diabético como fazem prova os atestados médicos que instruem a presente ação. Com vários níveis de gravidade, o Diabetes constitui patologia grave para os que necessitam de doses constantes da referida insulina.

Um outro tipo de insulina, a insulina NPH, é fornecida pelo sistema público de saúde, mas a insulina Lantus não, de forma que a Autora se vê lesada em seu direito de receber medicamento