modelo de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL COMARCA DE ________________________________- RJ

MARIA , , , residente e domiciliada à , vem diante de V. Exa., por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à , endereço para o qual devem ser remetidas as futuras publicações, conforme art. 39, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

pelo rito ordinário, em face da empresa de telefonia XX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º____________________________, com sede à , pelos motivos que passa a expor:

I – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A presente demanda tem por objetivo a exclusão do nome da Requerente dos bancos de dados dos órgãos de proteção, em razão da quitação do débito que deu origem a anotação, bem como a reparação do dano moral causado pela manutenção indevida do seu nome nos referidos cadastros.
Observando os requisitos dispostos no caput e no inciso I do art. 273 do CPC, infere-se que os comprovantes de pagamento (documentos em anexo) do débito que ensejou a inscrição do nome da Requerente nos cadastros de devedores são meios bastantes a comprovar a plausibilidade da pretensão de ter o seu nome excluído dos referidos cadastros.
Além disso, a demora na satisfação desta pretensão causará ainda mais prejuízos a Requerente que está impossibilitada de adquirir bens e serviço a crédito, sendo que sua situação socioeconômica a impede de adquiri-los à vista.
Assim, presentes o fumus boni júris e o periculum in mora pressupostos estes para a concessão da liminar ora pleiteada e mais pelos fundamentos de fato e de direito que seguem abaixo, requer seja a Requerida compelida a excluir o nome da Requerente dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária, nos termos do art. 461, § 4º do Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

A Requerente, por motivos