Embargos d edeclaração

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA _______ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUÍNA – MT.

Mandado De Segurança nº:
Código:

No Mandado de Segurança com pedido de liminar, promovida por _______________________________, face ato coator praticado pelo SUPERVISOR DA FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE FAZENDÁRIA VOLANTE e pelo AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS – REGIÃO OESTE, e deferida inaudita altera parte, vêm o autor, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente à presença de V. Exa. data máxima vênia, com fundamento nos temos dos Art. 535 a 538 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, opor, oportuno tempore, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao respeitável despacho que deferiu a liminar pretendida, pelas razões de direito que passa a expor :

1. DA OMISSÃO

O Autor, entre outros pedidos formulados no referido mandamus fez constar:

1) a CONCESSÃO DA LIMINAR inaudita altera pars pleiteada, em caráter de urgência, determinando, via de conseqüência, A IMEDIATA LIBERAÇÃO das mercadorias e os documentos apreendidos constante os Termos de Apreensões e Depósitos (TAD’s) nº ________________________, em face do direito demonstrado e das doutrinas, bem como pela ilegalidade do ato, evitando, desta forma, os atos de arbitrariedade, abuso de poder e desrespeito às normas legais estabelecidas;

2) a suspensão do crédito tributário constituído pelos TAD’s em discussão, até o julgamento final deste writ, conforme determina o inciso IV do art. 151 do CTN;

No entanto, em seu respeitável despacho, Vossa Excelência referiu-se apenas a imediata liberação das mercadorias e documentos apreendidos constantes nos referidos TAD’s, com relação ao pedido da suspensão do crédito tributário constituídos pelos TAD’s, sobre os quais deveria pronunciar-se este d. Juízo, data vênia, a decisão prolatada foi omissa.

Vejamos a venerável decisão:

Por essas razões, DEFIRO a medida liminar pleiteada,