ação de execução de entregar coisa incerta

978 palavras 4 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA

A COOPERATIVA DE AGRICULTORES PARCEIROS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO ESTADO LTDA, cita as margens da BR 392-KM 348, s/nº, Passo das Tropas, no município de Santa Maria - RS, CNPJ Nº 03 937 881/0001-60 por intermédio de seu procurador, procuração em anexo – (doc. 01), com escritório profissional situado à Rua Tuiuti nº 857, Bairro Centro, Cidade Santa Maria - RS, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência para apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA, em desfavor de EUGENIO CARLOS DA SILVA, produtor rural brasileiro, separado, CPF Nº 348052140-15 e RG Nº1020437511 e ODETE NUNES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do CPF Nº 3047941008-97 e RG Nº 6003690861, ambos residentes na Rua são Gabriel, n° 08 município de São Gabriel- RS, nº.175, Rosário do Sul -RS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOS FATOS:
Conforme CÉDULA DE PRODUTO RURAL, Nº CS- 14/09, com vencimento em 20/04/2010 a exequente é credora de 40.000 kg (quarenta mil quilos), equivalente a 8.000 sacos de 50 kg cada, da safra de 2009/2010, que deveria ter sido entregue na COOPARCENTRO- BR 392, Km 348, s/n, Passo das Tropas, no município de Santa Maria-RS, escrito com CNPJ Nº 03937881/0001-60 tudo conforme cédula de produtor rural em anexo (doc2).
Resultando em inúteis as tentativas de recebimento amigável dos executados recorre, pois a exequente no sentido de ver a sua obrigação líquida e certa com o pagamento da importância demandada.
II- DO DIREITO: A responsabilidade dos executados consubstanciada no dever de entregar coisa incerta é notória a imperatividade conforme expressa no art. 15° da Lei 8.929/94,:
Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.
Igualmente, dispõe o art. 580 do Código de processo Civil que a execução pode se instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, liquida e

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